Notícias do Amazonas – O deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), usou as redes sociais nesta semana para chamar atenção para o descumprimento da Lei Estadual nº 241, de 2015, que assegura gratuidade no acesso a eventos culturais, educativos e de lazer para pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no estado.

A legislação determina que autistas e PCDs têm direito à entrada gratuita em espaços como parques, teatros, cinemas, circos, shows e eventos culturais, enquanto seus acompanhantes devem pagar apenas 50% do valor, ou seja, têm direito à meia-entrada. No entanto, segundo o parlamentar, o CDC-Aleam tem recebido denúncias recorrentes de desrespeito a essa garantia legal, especialmente em estabelecimentos privados.

Um dos casos recentes relatados envolveu um parque infantil dentro de um shopping na zona norte de Manaus. A mãe de uma criança autista entrou em contato com a comissão para relatar que, embora o filho tenha entrado gratuitamente, ela foi cobrada com a justificativa da meia-entrada por ser acompanhante. O problema, de acordo com o deputado, é que outros pais — cujos filhos não são PCDs — entraram sem pagar, já que os brinquedos não ofereciam risco às crianças, eliminando, portanto, a necessidade de acompanhamento especializado.

“O nosso questionamento foi exatamente esse: por que o parque estava cobrando 50% da mãe atípica que acompanhava o filho, mas não cobrava nada dos outros pais? Isso é um tratamento desigual e uma violação clara da lei”, afirmou Mário César em vídeo publicado nas redes sociais.

Parque foi autuado e reconheceu o erro
Segundo o deputado, o parque em questão foi autuado pela prática abusiva e reconheceu o erro após a atuação da Comissão de Defesa do Consumidor. O que mais chamou a atenção do parlamentar, no entanto, foi a afirmação feita pela proprietária do parque de que esse tipo de cobrança “é mais comum do que parece” em outros estabelecimentos da cidade.

“A fala da empresária nos alerta para um problema ainda maior: a banalização do descumprimento da lei, que afeta diretamente famílias que já enfrentam desafios diários. Muitos pais sequer sabem que seus filhos autistas ou com deficiência têm esse direito garantido”, pontuou o deputado.

Entenda a aplicação da Lei nº 241/2015
A Lei nº 241/2015 assegura que autistas e pessoas com deficiência têm gratuidade garantida em eventos culturais e de lazer no Amazonas, e que um acompanhante pode pagar apenas meia-entrada, desde que os brinquedos ou atividades ofereçam algum tipo de risco à integridade da criança ou jovem assistido.

No entanto, como explicou Mário César, quando o ambiente não oferece risco, como em brinquedos comuns, espaços livres ou interativos sem exigência física ou técnica, nenhuma cobrança deve ser feita para o acompanhante.

“Se não há risco, a cobrança é indevida e, portanto, ilegal. Isso precisa ser esclarecido não só aos consumidores, mas principalmente aos proprietários desses estabelecimentos”, frisou o parlamentar.

Mário César aproveitou a visibilidade nas redes sociais para reforçar o canal de denúncias da CDC-Aleam. “Você é o nosso maior fiscal nas ruas. Se passou por isso ou conhece alguém que enfrentou essa situação, denuncie”, declarou.