Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma nova denúncia contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo, comandada por Fernando Vieira, após suspeitas de irregularidades no Processo Seletivo Simplificado — Edital nº 002/2025. A representação foi direcionada contra o prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira e o secretário municipal de Administração, Ítalo de Souza e Souza.

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Segundo o documento, a denúncia foi protocolada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), com base na Manifestação nº 393/2025 da Ouvidoria. A representação solicita a imediata suspensão de todos os atos vinculados ao processo seletivo, incluindo nomeações, posses e contratações de candidatos aprovados, até decisão final do Tribunal.

O TCE-AM considerou válida a representação e destacou que o tribunal possui competência para conceder medidas cautelares que previnam possíveis danos ao interesse público. O despacho determina que o caso seja publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e que o relator responsável conduza a análise detalhada da medida cautelar.

A denúncia será investigada com base nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE-AM e da Lei nº 14.133/2021, que rege os processos de licitação e contratação no serviço público.

Com a decisão, o processo seletivo da Prefeitura de Presidente Figueiredo fica temporariamente suspenso até nova deliberação da Corte de Contas.

Confira documentos TCE-Presidente Figuereido