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Notícias de política – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 6.020/2023, que endurece as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proposta determina que o agressor não poderá se aproximar da vítima de violência doméstica e familiar, mesmo que ela consinta. O descumprimento da decisão judicial poderá resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

O texto, que agora segue para análise no Senado, modifica a atual legislação para impedir qualquer flexibilização no cumprimento das medidas de proteção, reforçando a atuação do Judiciário em casos de violência contra a mulher. A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu ainda a proibição de o agressor se aproximar da residência e do local de trabalho da vítima.

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Além disso, os deputados também aprovaram o endurecimento das penas para crimes envolvendo o furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos essenciais ao fornecimento de energia, telecomunicações e transporte público. O Projeto de Lei 5.845/2016, que agora vai à sanção presidencial, estabelece pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa para os casos comuns, podendo chegar a 12 anos em situações que envolvam serviços públicos essenciais ou calamidades públicas. As penas também serão dobradas em caso de destruição de equipamentos de telecomunicações.