Simão Peixoto volta a ser alvo do TCE-AM e é multado por má gestão em Borba
A penalidade diz respeito a falhas graves na condução do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba (BorbaPrev).
Notícias do Amazonas – O ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto Lima, voltou a ser alvo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e foi multado em R$ 15 mil por irregularidades cometidas durante sua gestão à frente do município. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno da Corte de Contas, com base em representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex).
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A penalidade diz respeito a falhas graves na condução do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba (BorbaPrev), especialmente relacionadas à composição irregular do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com o acórdão nº 951/2025, uma das irregularidades mais graves foi a presença de membro sem certificação válida, desrespeitando a legislação vigente.
O TCE-AM também identificou ausência de providências formais por parte da gestão para garantir a legalidade da composição do comitê dentro do prazo estipulado até dezembro de 2025, além de irregularidades na nomeação do gestor dos recursos do RPPS, como duplicidade de assinaturas e falta de designação formal da titularidade.
Segundo a decisão, Simão Peixoto cometeu infrações aos deveres de boa gestão administrativa e previdenciária, o que motivou a aplicação da multa com base na Lei nº 2.423/96 e na Resolução nº 04/2002 do TCE-AM. O ex-prefeito tem prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), sob pena de cobrança judicial.
Além da multa, o Tribunal determinou à Prefeitura de Borba e à unidade gestora do BorbaPrev que adotem uma série de medidas corretivas, como a designação formal e exclusiva do gestor do RPPS nos sistemas oficiais e a apresentação de um plano de ação com cronograma para garantir a certificação dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, até o final de 2025.
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A presidente do RPPS, Roseane Silva Lima, também foi citada e deverá providenciar as certificações exigidas para dirigentes e conselheiros. O Ministério da Previdência Social será oficiado com cópia dos autos, para conhecimento e eventual atuação.
Simão Peixoto e os demais envolvidos serão notificados oficialmente e poderão apresentar recurso ao TCE-AM, caso desejem contestar a decisão.
Confira documentos Multa Simão Peixoto
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