Notícias de Manaus – Um parque infantil localizado em um shopping na zona Centro-Sul de Manaus foi autuado nesta segunda-feira (14) por prática discriminatória contra famílias de crianças com deficiência. A fiscalização foi conduzida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam), presidida pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), após o recebimento de uma denúncia feita por meio das redes sociais.

Durante a ação, os fiscais constataram que pais de crianças com autismo e síndrome de Down estavam sendo obrigados a pagar 50% do valor do ingresso para acompanhá-las no local, enquanto pais de crianças não atípicas eram liberados da cobrança, entrando gratuitamente.

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A prática fere o artigo 88 da Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante igualdade de acesso a espaços de lazer, cultura e esporte, e proíbe qualquer forma de discriminação, direta ou indireta. A medida também vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o tratamento isonômico entre os usuários de serviços.

“Esse tipo de conduta representa um claro desrespeito à legislação estadual e à dignidade das famílias atípicas. A lei existe justamente para proteger esse público de situações como essa”, afirmou Pedro Malta, chefe de fiscalização do Procon-AM.

O parque foi autuado no momento da fiscalização e poderá responder a processo administrativo, com aplicação de multa e outras penalidades previstas em lei. A empresa responsável terá a oportunidade de apresentar defesa durante a tramitação do processo, mas o caso já gera repercussão entre entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

O deputado Mário César Filho, que acompanha pessoalmente casos envolvendo consumidores em situação de vulnerabilidade, reforçou o compromisso da CDC/Aleam em combater práticas discriminatórias em espaços públicos e privados. “Não vamos admitir nenhum tipo de exclusão ou discriminação. Famílias de crianças com deficiência têm direitos garantidos por lei e merecem respeito”, declarou.

A Comissão reforçou ainda que segue disponível para o recebimento de denúncias da população por meio do número (92) 99169-9144. O Procon-AM também orienta os consumidores a procurarem seus canais oficiais sempre que identificarem práticas abusivas ou contrárias à legislação.

O caso reacende o debate sobre a acessibilidade e o cumprimento das leis de inclusão nos espaços de lazer infantil, especialmente em estabelecimentos comerciais. Para especialistas, o cumprimento da legislação não deve ser apenas uma obrigação formal, mas um compromisso ético com a dignidade das famílias atípicas.

Entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência também se manifestaram nas redes sociais em apoio à ação da CDC/Aleam e do Procon, destacando que ainda são frequentes as denúncias de discriminação em ambientes de recreação infantil e reforçando a importância de fiscalizações contínuas.

Com a repercussão do caso, outros espaços comerciais passaram a ser monitorados pela Comissão e novas fiscalizações devem ocorrer nos próximos dias em Manaus. A expectativa é de que o episódio sirva de alerta para que todos os estabelecimentos passem a respeitar integralmente os direitos das pessoas com deficiência.