Ex-prefeita de Japurá é notificada pelo TCE-AM para pagar multa por irregularidades em transição de mandato
Ex-prefeita tem 30 dias para realizar o pagamento da multa.
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Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu edital de notificação à ex-prefeita do município de Japurá, Gracineide Lopes de Souza, determinando o pagamento de uma multa no valor atualizado de R$ 92.434,07. A penalidade refere-se a irregularidades identificadas no processo de transição de mandato da prefeitura, conforme estabelecido no Acórdão nº 753/2021, nos autos do Processo nº 10193/2021, sob relatoria do conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa.
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Confira documentos Multa Ex-prefeita de Japurá
De acordo com o TCE-AM, a notificação segue as disposições do art. 71, inciso III, da Lei nº 2.423/96, e do art. 97 e §2º da Resolução TCE 04/02, além do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ex-gestora tem o prazo de 30 dias a contar da última publicação do edital para realizar o pagamento da multa.
O valor deve ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) avulso, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM), utilizando o código 5508. A comprovação do pagamento deve ser feita por meio do sistema DEC (Domicílio Eletrônico de Documentos), acessível no endereço https://dec.tce.am.gov.br.
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