Notícias de Manaus – Manaus passa a contar com novas regras para o uso e transporte de contêineres, após a sanção da Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município. A norma altera o Código de Posturas do Município e já está em vigor. De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 30 de junho e tem como foco o ordenamento urbano, a segurança viária e a proteção ao espaço público.

Com a nova legislação, passa a ser proibido o abandono ou estacionamento de contêineres em vias públicas, praças ou passeios, sem a devida autorização do poder público. A medida também exige que os equipamentos só possam ser transportados com sistemas de segurança adequados, como o uso obrigatório de travas tipo lock, para evitar acidentes durante o deslocamento dos veículos.

A iniciativa partiu após o gabinete do vereador Jander Lobato receber diversas denúncias de moradores nas redes sociais. Os relatos destacavam os transtornos causados por contêineres deixados irregularmente nas ruas, que comprometem a mobilidade urbana, além dos riscos à segurança viária com cargas mal acondicionadas circulando pela cidade.

Leia também: Tadeu de Souza rejeita apoiar Omar Aziz em 2026: “Não vou aderir a projeto individualista”

“Essa medida traz mais ordem, segurança no trânsito e respeito ao espaço público. Seguimos trabalhando por uma Manaus mais organizada, segura e preparada para o futuro”, declarou o vereador Lobato em publicação nas redes sociais.

Além das restrições, a nova lei também prevê sanções administrativas às empresas e transportadoras que descumprirem as determinações. A fiscalização será de responsabilidade do poder público municipal, e os infratores poderão ser multados ou responsabilizados por danos causados à população e à infraestrutura urbana.

A iniciativa foi bem recebida por moradores, especialmente em bairros com maior movimentação de veículos pesados e obras, onde o uso de contêineres é comum. O objetivo agora é garantir que a fiscalização seja eficiente para que a legislação produza efeitos concretos no dia a dia da cidade.

Com a inclusão dos artigos 54-A e 54-B no Código de Posturas de Manaus (Lei Complementar nº 5, de 2014), a cidade dá um passo importante rumo ao ordenamento e modernização do espaço urbano, acompanhando práticas já adotadas por outras capitais brasileiras.

A medida reforça a necessidade de responsabilidade no uso de estruturas temporárias em áreas públicas e privadas, e demonstra um esforço contínuo da Câmara Municipal em regulamentar aspectos do crescimento urbano com foco na segurança e qualidade de vida da população.