Foto: Ricardo Stuckert/PR

Notícias do Brasil – O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar a renovação de contratos de ministérios do governo federal com a empresa AC Segurança Ltda, que estava legalmente impedida de ser contratada pelo poder público desde março deste ano. A investigação foi provocada por uma representação do subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, após a revelação de que o Ministério da Educação (MEC) não registrou a penalidade nos sistemas oficiais dentro do prazo legal.

A falha do MEC impediu que outros órgãos da administração pública soubessem do impedimento e evitassem prorrogar os contratos. No total, quatro ministérios e a Controladoria-Geral da União (CGU) renovaram ou prorrogaram contratos com a AC Segurança, somando R$ 14,8 milhões.

Apesar de a sanção ter sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de março, só foi registrada nos sistemas federais em 8 de julho, após questionamento da imprensa. A omissão permitiu que os ministérios da Agricultura, da Pesca, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento Social, além da CGU, firmassem novos aditivos contratuais com a empresa, ignorando a proibição em vigor.

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“Há fortes indícios de irregularidade nas renovações e risco de prejuízo aos cofres públicos”, alertou Furtado em sua manifestação. Ele ainda destacou que não há direito adquirido à prorrogação de contratos, especialmente quando há sanção em vigor.

A AC Segurança é alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União na Operação Dissímulo, que apura fraudes em licitações por meio de empresas de fachada, uso de laranjas e simulações de concorrência. A empresa já acumula histórico de descumprimento contratual, como atraso no pagamento de funcionários, e é multada em diversos órgãos públicos. A punição do MEC, no entanto, foi mais severa, com validade para todo o governo federal.

O TCU agora apura tanto as renovações contratuais quanto o atraso do MEC em atualizar os cadastros obrigatórios — o Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

Se a penalidade tivesse sido corretamente inserida nesses sistemas, os órgãos estariam legalmente impedidos de assinar novos contratos ou prorrogar os vigentes. A Controladoria-Geral da União, por exemplo, repassou responsabilidades contratuais ao Ministério da Pesca mesmo com a punição vigente.