Notícias do Brasil  – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um pedido de habeas corpus apresentado por parlamentares em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, tomada de forma monocrática, seguiu entendimento consolidado da Corte, segundo o qual não é cabível habeas corpus contra atos de ministros do próprio STF.

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O pedido buscava anular medidas cautelares impostas a Bolsonaro no âmbito da Petição nº 14.129/DF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os autores alegaram ilegalidades como ausência de foro por prerrogativa de função, suspeição do relator, atipicidade das condutas, falta de contemporaneidade das medidas e questionamentos quanto à validade de provas obtidas no exterior e em redes sociais.

Flávio Dino, no entanto, rejeitou o recurso com base na Súmula 606 do STF, que veda habeas corpus originário contra decisões de Turmas ou do Plenário, aplicando a mesma lógica a decisões monocráticas de ministros. Segundo Dino, o habeas corpus “não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte”.

Outro ponto levantado por Dino foi a falta de autorização expressa do ex-presidente para o ingresso da ação em seu nome. De acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno do STF, é vedado propor habeas corpus sem autorização do paciente, especialmente quando este já possui advogados formalmente constituídos no processo.

Com a negativa, o ministro determinou o envio de cópia da decisão ao relator do caso, Alexandre de Moraes, e deu o processo por encerrado. As medidas cautelares impostas a Bolsonaro seguem em vigor e continuam sendo analisadas no contexto das investigações sobre sua conduta após deixar a Presidência da República.