O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (Sinjor-AM) ingressou na Justiça com um mandado de segurança para suspender a Portaria Normativa nº 010/2025-GDG/PC, editada pela Delegacia Geral da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) em 23 de junho. A norma, assinada pelo delegado-geral Bruno Fraga, impõe restrições ao trabalho da imprensa ao determinar que nenhum servidor da corporação poderá fornecer entrevistas ou repassar informações sem autorização prévia da cúpula da instituição.

Na prática, a portaria centraliza toda comunicação com a imprensa na Delegacia Geral, retirando a autonomia de delegados e agentes para se manifestarem sobre casos de interesse público. A medida foi alvo de críticas do Sinjor-AM, que a classificou como um grave retrocesso institucional e uma ameaça à liberdade de imprensa e ao direito da sociedade à informação.

O mandado de segurança, protocolado na última sexta-feira (25/07) sob o número 0014271-18.2025.8.04.9001, argumenta que a norma da Polícia Civil viola direitos garantidos pela Constituição Federal, como a liberdade de expressão e o livre exercício da profissão de jornalista, previstos nos artigos 5º (incisos IV e IX) e 220. O sindicato destaca que o impedimento de entrevistas compromete a cobertura jornalística de ocorrências policiais e investigações, afetando a produção de notícias em sites, blogs, rádios e emissoras de TV em todo o estado, especialmente no interior.

O presidente do Sinjor-AM, Wilson Reis, alertou que a portaria impõe um controle rigoroso e arbitrário sobre o trabalho da imprensa. “A norma é centralizadora e limitadora. Ela condiciona qualquer entrevista à autorização expressa do delegado-geral, além de impor dia, horário e local previamente definidos, segundo protocolos institucionais. Isso fere frontalmente o direito à informação e dificulta a transparência das ações da segurança pública”, afirmou.

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A Polícia Civil, por sua vez, negou que a portaria tenha caráter censor. A corporação informou que a intenção da medida é evitar a divulgação de dados incorretos ou desencontrados, que possam prejudicar o andamento das investigações ou a imagem institucional da Polícia Civil. Segundo o delegado-geral Bruno Fraga, a centralização da comunicação visa uniformizar os procedimentos e garantir maior responsabilidade na prestação de informações oficiais.

Apesar do argumento da PC-AM, o Sinjor-AM sustenta que a medida estabelece um obstáculo desnecessário ao fluxo de informações de interesse coletivo. A entidade teme que a restrição prejudique especialmente a cobertura jornalística em tempo real, comprometendo a agilidade da imprensa e limitando a fiscalização pública sobre a atuação da segurança no Amazonas.