Ministro Gilmar Mendes vota contra lei que proíbe crianças em paradas LGBTQIA+ no Amazonas
Para o ministro do STF, norma aprovada pela Aleam reforça estigmas e promove exclusão sob pretexto de proteger a infância.
Foto: divulgação / STF
Notícias do Amazonas – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1º) pela inconstitucionalidade da Lei nº 6.469/2023, aprovada no Amazonas, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIA+. O caso está sendo julgado no plenário virtual da Corte, e os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para apresentar seus votos.
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A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em agosto de 2023, por proposta do deputado estadual Delegado Péricles (PL), e promulgada em outubro do mesmo ano. Segundo a justificativa do parlamentar, o objetivo era proteger menores de idade de conteúdos considerados impróprios, como nudez e simulação de atos sexuais em manifestações do tipo.
No entanto, para Gilmar Mendes, a lei, “sob o pretexto de proteger a infância, promove uma forma de tutela repressiva e simbólica, reforça estereótipos sociais profundamente discriminatórios, negando a pluralidade e a dignidade das famílias e indivíduos LGBTQIAPN+”. O ministro é relator de duas ações de inconstitucionalidade que tramitam no STF: uma apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), e outra pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
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Mendes também criticou os fundamentos da lei estadual, afirmando que ela “adota premissas incompatíveis com a Constituição Federal, na medida em que, ao fim e ao cabo, os critérios elencados estão pautados em verdadeiro preconceito em razão da orientação sexual e da identidade de gênero”.
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O voto do ministro vai de encontro ao parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu a validade da norma. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pela inconstitucionalidade da medida, sustentando que ela contraria diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas federais como uma portaria do Ministério da Justiça de 2021.
A Aleam, na defesa do projeto, argumentou que não há legislação federal específica sobre a presença de menores em eventos LGBTQIAPN+, o que justificaria a regulamentação estadual. A lei, contudo, vem sendo amplamente questionada por organizações de direitos humanos e movimentos sociais, que a veem como uma tentativa de censura e exclusão.
A decisão final dependerá da maioria dos votos dos 11 ministros do STF. Até o momento, apenas Gilmar Mendes se manifestou no julgamento.
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