Notícias do Amazonas  – A prefeita de Rio Preto da Eva, Professora Socorro, voltou a ser alvo de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Desta vez, a denúncia foi feita pela empresa Iza Construções e Comércio Ltda., que ingressou com uma Representação com Pedido de Medida Cautelar alegando possíveis irregularidades cometidas pela gestão municipal.

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Segundo o Despacho de Admissibilidade publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a representação cumpre os requisitos legais previstos na Resolução nº 04/2002 e no Regimento Interno do Tribunal, como a legitimidade da parte autora, que é pessoa jurídica de direito privado, e a alegação de suposto ato de ilegalidade cometido por órgão do Poder Executivo Municipal.

A denúncia, registrada em 18 de julho de 2025, destaca que os fatos podem representar lesão ao erário público e requer apuração imediata. O caso está fundamentado em dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da Lei Orgânica do TCE-AM (Lei nº 2.423/1996), além de citar afrontas à legislação constitucional.

O documento ainda determina a tramitação urgente do processo, incluindo:

• A publicação do despacho no Diário Oficial em até 24 horas;

• A notificação da prefeita e da empresa denunciante;

• O encaminhamento dos autos ao relator responsável, que analisará a concessão de Medida Cautelar para frear possíveis danos aos cofres públicos.

Confira TCE-Rio Preto da Eva

O TCE-AM reafirmou sua competência para conceder medidas cautelares a fim de evitar prejuízos ao interesse público, com base em seu poder geral de cautela, conforme previsto nas normas internas da Corte.

Com a admissão formal da representação, a prefeita pode agora ser investigada por ilegalidades em processo licitatório, caso os indícios sejam confirmados pela análise do relator designado.