Notícias do Brasil  – O advogado Paulo Faria, defensor do ex-deputado Daniel Silveira, protocolou nesta sexta-feira (8 de agosto de 2025) uma representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta violação das prerrogativas da advocacia.

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Segundo Faria, Moraes teria determinado a instalação de tornozeleira eletrônica no ex-parlamentar por meio de ordem verbal, via contato telefônico com a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), sem que houvesse decisão formal registrada nos autos do processo.

A defesa argumenta que esse procedimento fere os princípios da publicidade dos atos judiciais e o direito de defesa, uma vez que não se trata de meio judicial adequado para a prolação de decisão judicial, especialmente em matéria que impõe medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica.

No documento submetido à OAB, o advogado requer que a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas intervenha junto ao STF, e solicita um desagravo público em favor de sua atuação profissional. Faria destacou a gravidade da conduta atribuída ao ministro, classificando-a como “ilegal” e “flagrantemente constrangedora”.

Vale lembrar que, em nota divulgada na quinta-feira (7 de agosto de 2025), a OAB reforçou a importância do respeito às prerrogativas da advocacia, como o sigilo profissional, o acesso aos autos e a sustentação oral.