Notícias do Brasil  – O governo federal está analisando a possibilidade de cobrar impostos retroativos de casas de apostas esportivas (bets) que operaram no Brasil antes da regulamentação do setor, iniciada em janeiro de 2024. A estimativa é que a medida possa gerar uma arrecadação de cerca de R$ 12,6 bilhões.

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A discussão acontece em um grupo de trabalho composto pela Receita Federal (RF) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O pagamento retroativo pode ser parcelado, visto que 135 empresas do setor seriam afetadas pela cobrança. Desde abril de 2024, o governo começou a tributar o mercado regulado de apostas com uma alíquota de 12%.

O Ministério da Fazenda confirmou a existência do grupo de trabalho e informou que os resultados das análises subsidiarão a atuação da Receita Federal, mas não divulgou detalhes devido ao sigilo das matérias de inteligência fiscal.

No Relatório Anual da Fiscalização de 2025, a Receita Federal classificou as medidas referentes às apostas de cota fixa como “estruturantes”, destacando a importância de garantir a conformidade legal tanto para agentes autorizados quanto para aqueles que atuam à margem da legislação.

Em março deste ano, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, declarou que as empresas que atuaram no país antes da regulamentação e obtiveram lucro devem pagar impostos retroativos, como Imposto de Renda e PIS-Cofins. Barreirinhas ressaltou que o “voto de confiança” dado àquelas autorizadas não exclui a possibilidade de fiscalização sobre o passado dessas empresas.

As apostas online foram liberadas no final do governo de Michel Temer, mas não foram regulamentadas durante o governo Bolsonaro, o que facilitou a expansão do mercado sem controle fiscal adequado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou-se contrário às casas de apostas, afirmando que o setor causou prejuízos bilionários em arrecadação fiscal, estimados em mais de R$ 40 bilhões durante o período sem regulamentação.

Além disso, tramita no Congresso Nacional uma Medida Provisória que prevê o aumento da alíquota para 18%, com a expectativa de incrementar a arrecadação em R$ 284,94 milhões em 2025 e cerca de R$ 1,7 bilhão nos anos seguintes.