Notícias do Brasil  – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que leis e decisões judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil sem a devida homologação pela Justiça brasileira ou por mecanismos formais de cooperação internacional.

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A decisão foi proferida no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros recorrerem à Justiça estrangeira em busca de indenizações. O caso está relacionado a processos abertos por cidades no Reino Unido contra a mineradora Samarco, em decorrência da tragédia de Mariana, ocorrida em 2015.

Dino destacou que a medida se tornou necessária diante do que chamou de “imposição de força de algumas nações sobre outras” e lembrou que o Brasil tem sido alvo de “sanções e ameaças”. Embora não tenha citado nominalmente, a decisão ocorre após os Estados Unidos aplicarem a chamada Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, no fim de julho.

A partir da tese fixada, ficam proibidos:

• Estados e municípios de ajuizarem ações em tribunais estrangeiros;

• Bancos e empresas brasileiras de cumprirem ordens judiciais internacionais sem aval da Justiça local;

• Imposições ou restrições unilaterais de governos estrangeiros sobre pessoas jurídicas constituídas no Brasil ou que operem no mercado nacional.

Segundo Dino, “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.

Além disso, o ministro convocou uma audiência pública para aprofundar o debate e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, com o objetivo de impedir que ordens externas interfiram em operações dentro do Brasil.

Contexto da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos, permite a aplicação de sanções econômicas a pessoas acusadas de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Entre as medidas, estão o bloqueio de bens em território americano, proibição de entrada nos EUA e restrições financeiras a instituições que mantenham relações comerciais com os alvos das sanções.

Recentemente, a legislação foi aplicada contra Alexandre de Moraes em razão de sua atuação nos processos que investigam a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com a decisão de Dino, o STF reforça que qualquer efeito de leis ou decisões estrangeiras no Brasil depende exclusivamente da chancela da Justiça brasileira.