Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu o Alerta Fiscal nº 139/2025-DICREA à prefeita  de Eirunepé, cobrando a regularização da ausência de envio e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2025.

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De acordo com o órgão de controle externo, o município descumpriu os prazos legais previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a publicação do documento até 30 dias após o fim de cada bimestre, e também deixou de encaminhar os dados ao Tribunal no prazo de 45 dias, como estabelece a Resolução TCE/AM nº 24/2013.

Entre as informações não prestadas estão dados essenciais sobre a meta bimestral de arrecadação, gastos obrigatórios em educação (25%), magistério (70%), saúde (15%), além do demonstrativo da relação entre despesas correntes e receitas correntes. No relatório consta a indicação S/D (Sem Dados), confirmando a omissão.

Consequências e penalidades

Segundo o TCE-AM, a ausência de envio e publicação do RREO pode gerar multas que chegam a R$ 68,2 mil, previstas na Lei Orgânica do Tribunal (Lei nº 2.423/96), além de penalidades adicionais que variam de R$ 2,1 mil a R$ 43,8 mil, de acordo com a gravidade da irregularidade.

O Tribunal reforça que a medida visa garantir a transparência das contas públicas e permitir o acompanhamento da execução orçamentária pela sociedade. O prefeito foi alertado a regularizar imediatamente a situação, sob risco de responsabilização administrativa e financeira.