Notícias do Brasil  – O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), determinou nesta terça-feira (26) que jornalistas credenciados na comissão terão suas credenciais suspensas caso registrem ou publiquem imagens de telas de celulares, documentos ou relatórios com informações pessoais de parlamentares.

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Segundo o senador, a medida visa proteger dados pessoais dos congressistas, fundamentando-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Viana afirmou que essas informações, mesmo que captadas durante os trabalhos da comissão, não devem ser expostas ao público.

Reações e temores de censura

A decisão provocou imediata reação de parlamentares e entidades ligadas à imprensa. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a medida como “censura” e uma “mordaça” aos jornalistas, ressaltando que o cerceamento da liberdade de imprensa é perigoso e inaceitável.

Para Eliziane, a responsabilidade sobre documentos ou registros sensíveis deve recair sobre os próprios parlamentares e não sobre comunicadores. Ela anunciou que encaminhará um ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), solicitando esclarecimentos, e planeja anexar a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que em 2023 suspendeu uma medida semelhante imposta durante a CPMI dos Atos de 8 de Janeiro.

Contexto anterior: precedentes na CPMI dos Atos de 8 de Janeiro

A medida remete a um episódio ocorrido em 2023, quando o então presidente da CPMI dos Atos Antidemocráticos de 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), proibiu jornalistas de divulgar documentos classificados como “confidenciais” ou registrar mensagens de parlamentares captadas em seus celulares. Na ocasião, o fotógrafo Lula Marques chegou a ter seu credenciamento cassado após publicar uma imagem durante a sessão.

Em setembro daquele ano, o ministro Luiz Fux, do STF, considerou que a expulsão do fotógrafo configurava desproporcionalidade, determinando a suspensão da restrição.