Notícias do Amazonas  – Praticamente junto com a proposta do Orçamento de 2026, o governo federal enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A medida, protocolada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tem como objetivo aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões no próximo ano.

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De acordo com a equipe econômica, o corte é considerado essencial para viabilizar o equilíbrio fiscal e já poderá ser contabilizado ainda em 2025, desde que aprovado pelo Congresso até março de 2026. Caso contrário, o governo poderá ser obrigado a promover ajustes adicionais no caixa e até cortes de despesas.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que há confiança na aprovação, ressaltando que o tema tem sido discutido diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

“O corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. O texto foi desenhado para gerar resultados concretos”, destacou Durigan.

Como funcionará o corte

A proposta atinge benefícios fiscais relacionados a tributos como:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Programa de Integração Social (PIS);

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• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Contribuição previdenciária patronal;

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• Imposto de Importação.

Na prática, empresas que hoje contam com alíquotas reduzidas ou regimes especiais terão 10% desse benefício limitado. A limitação pode ocorrer por meio do aumento da base de cálculo ou da redução direta no incentivo fiscal.

O que fica de fora

O governo ressalta que o Amazonas e outros benefícios constitucionais ficam fora do corte, incluindo a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, isenções da cesta básica, entidades sem fins lucrativos e isenções de Imposto de Renda para pessoas físicas.

Resistência e impacto

O texto deve enfrentar resistência no Congresso, já que setores beneficiados articulam para tentar barrar ou flexibilizar a proposta. Em 2024, o volume de subsídios somou R$ 678,4 bilhões, sendo R$ 564 bilhões em gastos tributários. Para 2026, a Receita Federal projeta R$ 612 bilhões mesmo com o corte de R$ 19,76 bilhões.

Além dessa medida, o governo também aposta em outras frentes de arrecadação, como a elevação de tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, com expectativa de arrecadar R$ 20,87 bilhões. Outro reforço deve vir do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que pode gerar cerca de R$ 27 bilhões.

Pontos centrais do projeto

1. Redução de incentivos e benefícios: corte de 10% em subsídios ligados a seis tributos federais.

2. Sistema padrão de comparação: cálculo do impacto com base nas alíquotas cheias.

3. Responsabilidade solidária nas apostas: instituições financeiras e anunciantes de sites sem licença federal poderão responder pelos tributos devidos.

4. Exceções: Zona Franca de Manaus, cesta básica, entidades sem fins lucrativos, Minha Casa Minha Vida e imunidades constitucionais ficam fora da medida.