A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) foi o primeiro parlamento do país a ser convidado a aderir ao Pacto Federativo em favor de mudanças a Constituição Federal que visam, entre outras coisas, aumentar em 10% o percentual do bolo tributário destinado aos Estados e Municípios. O convite foi feito nesta segunda-feira (10), por parlamentares da Assembleia de Santa Catarina que iniciaram a mobilização nacional. A partir de agora, a ALE-AM dicutirá se irá aderir ao Pacto e se deverá incluir nele a questão da criação de municípios.

O objetivo do Pacto é fazer mudanças na Constituição Federal através de emenda apresentada pelas Assembleias Legislativas, com base no inciso III do artigo 60º da Carta Magna que diz que: “a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros”. Com isso são necessárias a adesão de pelo menos 14 assembleias. Cada uma delas deverá aprovar projetos iguais com as propostas do Pacto, com voto da maioria dos deputados.

O convite foi feito em reunião com os deputados do Amazonas na sala da presidência na sede da ALE. Durante a reunião, o líder do Governo na Casa, deputado David Almeida (PSD) sugeriu que seja incluído no pacto uma proposta que devolva as Assembleias o poder de legislar sobre a criação de municípios. Após a reunião, o vice-presidente da ALE, deputado Belarmino Lins (PMDB) disse será criado um grupo de trabalho formado por deputados da Casa para analisar as propostas do Pacto em até 30 dias, e decidir se irá incluir a proposta que prevê criação de municípios. As propostas deverão ir a votação no plenário da Casa, após esse período.

O Pacto prevê por enquanto quatro propostas. A primeira é dar autonomia para os Estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio, hoje de competência da União. Segundo o deputado catarinense, Kennedy Nunes (PSD-SC), cada Estado tem particularidades que podem deixar de ser inconstitucionais. Ele usou como exemplo o caso do transporte fluvial no Estado, usado para escoação da produção agrícola do interior do Amazonas e que tem regras que não podem ser alteradas pela Assembleia.

A segunda proposta é incluir no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto Sobre Importação (IPI) na repartição de recursos com Estados e Municípios; e aumentar a parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos Municípios (FPM) de 22,5% para 32,5%.

A terceira mudança é a de que os eleitores apresentem emendas a Constituição Federal com a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 Estados, com no mínimo 1% de seus eleitores. Hoje a Constituição só pode ser alterada por proposta apresentada pelo presidente da República ou no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado (art. 60 da CF).

A quarta mudança é a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em Saúde Pública (art. 166 da CF).

O deputado de Santa Catarina, Kennedy Nunes (PSD), disse que ele e outros parlamentares decidiram começar a mobilização para mostrar a força que as Assembleias tem e usar o único meio que ainda não foi tentado pelo Legislativo, o uso do artigo 60 da CF. “Até agora nos ouvimos muita discussão, mas não foram para a efetividade, então resolvermos fazer o caminho contrário, e estamos em uma missão de colher assinaturas porque o artigo 60 da Constituição Federal nos permite isso. Estamos acreditando que vamos conseguir dar entrada nesse projeto e mudar, porque se esperar do Executivo nunca vem, porque lá (no Congresso) existem as disputas dos partidos, então eu acho que tem que vir de baixo para cima”, disse. As próximas Assembleias a receber as comissão do Pac serão a de Roraima e Rondônia ainda essa semana.

Participaram da reunião os deputados Belarmino Lins (PMDB), Alessandra Campelo (PCdoB), Francisco Souza (PSC), Luiz Castro (PPS), Adjuto Afonso (PP), Cabo Maciel (PR), Bi Garcia (PSDB), Augusto Ferraz (DEM), David Almeida (PSD) e José Ricardo (PT).