Prefeito Radinho, de Barcelos, é notificado pelo TCE-AM por falta de transparência no Portal da Prefeitura
A denúncia apontou a ausência de alimentação do Portal da Transparência.
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- Foto: reprodução
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, no último dia 18 de setembro de 2025, uma representação apresentada por meio da Ouvidoria contra a Prefeitura Municipal de Barcelos, administrada pelo prefeito Edson Mendes, conhecido como Radinho.
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A denúncia foi feita pelo senhor Francisco Eduardo Rodrigues Militão, que apontou a ausência de alimentação do Portal da Transparência do município. O processo recebeu o número 15400/2025 e está sob análise do gabinete da Presidência da Corte de Contas.
Segundo o despacho, o caso será apurado para verificar se houve irregularidades na gestão da transparência pública por parte da prefeitura.
Com a admissão da representação, o prefeito Radinho será notificado para apresentar justificativas e documentos que comprovem o cumprimento da legislação que obriga os municípios a manterem informações atualizadas sobre receitas, despesas, contratos e demais atos da administração pública.
A ausência de dados no Portal da Transparência pode configurar descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determinam a publicidade ativa das informações de interesse coletivo.
O TCE-AM informou que a análise seguirá os trâmites regimentais e poderá resultar em sanções administrativas e financeiras caso sejam confirmadas falhas na gestão da transparência do município.
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Declaração de Transparência
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