Notícias de Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizou 33 ações civis públicas (ACPs) contra postos de combustíveis de Manaus por práticas abusivas na comercialização de gasolina comum. As ações, conduzidas pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon), buscam a condenação dos estabelecimentos por reajustes simultâneos e expressivos nos preços, considerados prejudiciais aos consumidores.

Leia mais: MP-AM investiga desvio de recursos em compra de garrafões de água vencidos em Barcelos

As medidas resultam de inquéritos civis instaurados em 2024, que tiveram origem em fiscalizações do Procon-AM, realizadas em maio de 2023. As pesquisas identificaram a adoção simultânea de preços de R$ 5,99 e R$ 6,59 por diversos postos da capital, levantando suspeitas de práticas abusivas.

A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos afirmou que, em alguns casos, houve acordo por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Nos demais, em que não houve composição, o MPAM ingressou com as ACPs. Ainda segundo a promotora, cerca de dez novas ações estão em fase de preparação.

Um dos processos envolve um posto localizado na Avenida Carvalho Leal, bairro Cachoeirinha, zona sul de Manaus, no qual o MPAM requer indenização por dano moral coletivo de R$ 263 mil, devido ao reajuste expressivo e simultâneo do preço da gasolina, restringindo a livre escolha do consumidor.

As ações têm como base o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a elevação de preços sem justa causa e a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Além dos relatórios do Procon-AM, foram anexadas às ações a Nota Técnica nº 33/2023 da ANP, que apontou indícios de colusão entre revendedores de gasolina comum em Manaus entre 2021 e 2023.

O MPAM ressalta que a uniformização dos preços compromete a concorrência, prejudicando a coletividade e configurando prática abusiva no mercado de combustíveis.