Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a gestão orçamentária da educação no município de Coari. A ação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Coari, tem como objetivo garantir que os recursos públicos destinados à educação básica sejam aplicados de forma adequada e em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

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O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, abrange o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A iniciativa busca assegurar que as dotações orçamentárias estejam alinhadas às diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e às obrigações constitucionais do poder público na oferta de uma educação básica de qualidade.

“O procedimento foi instaurado a partir da última Correição de Direitos Fundamentais no MPAM. Ele tem como objetivo acompanhar a aplicação dos recursos da educação em Coari, garantindo que sejam usados de forma correta e eficiente. Na prática, é uma forma de o Ministério Público fortalecer o controle e a transparência na gestão do ensino público”, afirmou o promotor Bruno Escórcio.

Como parte das medidas, o MPAM solicitou à Prefeitura Municipal de Coari, por meio das Secretarias de Planejamento e de Educação, cópias das propostas e minutas orçamentárias para o exercício de 2026, além de relatórios técnicos e demonstrativos de despesas vinculadas à área da educação.

O Conselho Municipal de Educação também foi oficiado para informar sobre sua participação na elaboração das leis orçamentárias e no acompanhamento da execução das metas do Plano Municipal de Educação. Já o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi cientificado da medida, considerando a ligação direta entre as políticas educacionais e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Com a iniciativa, o MPAM reforça o compromisso com a transparência, o controle social e a efetividade das políticas públicas educacionais em Coari, contribuindo para a melhoria da gestão e da qualidade do ensino no município.