Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar a denúncia apresentada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza-AM) sobre supostas irregularidades em contratos firmados pelo Governo do Amazonas com Organizações Sociais de Saúde (OSS) responsáveis pela gestão de unidades públicas de saúde.

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De acordo com o Acórdão 2137/2025-TCU-Plenário, os ministros do Tribunal julgaram que o caso apresenta “baixo risco, materialidade e relevância”, o que dispensaria a atuação direta do órgão de controle. A decisão foi unânime entre os ministros.

Confira Acórdão de relação 2137 de 2025 Plenário

Na representação, Barreto alegava que algumas OSS contratadas pelo Estado, como o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR-Saúde), não estariam devidamente registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

O TCU, no entanto, entendeu que o caso não apresentava elementos suficientes para justificar a abertura de investigação aprofundada e indeferiu a medida cautelar solicitada pelo parlamentar.

Apesar do arquivamento, o Tribunal determinou que a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e o Ministério da Saúde adotem medidas para mitigar eventuais falhas e inconsistências no CNES, especialmente em relação às unidades administradas por OSS.

Entre as unidades citadas na decisão estão o Hospital Delphina Rinaldi Aziz, o Hospital e Pronto-Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, a UPA Campos Sales, o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu.

Com a decisão, o TCU reforçou que a denúncia não apresentou relevância suficiente para justificar medidas de controle extraordinárias, limitando-se a recomendar maior transparência e atualização de dados nos registros nacionais de saúde.