Notícias de Política – Câmara Municipal de Manaus (CMM) ficou lotada na manhã desta segunda-feira (10/11) durante uma Audiência Pública que reuniu centenas de motociclistas para discutir a regulamentação do serviço de transporte de passageiros e entregas por motocicletas via aplicativos, conhecido popularmente como “Motouber”.

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O debate teve como pauta o Projeto de Lei nº 713/2025, que propõe regras e parâmetros para o funcionamento da atividade na capital amazonense. A proposta busca garantir segurança aos usuários e condutores, formalizar a profissão e organizar o transporte por aplicativos de duas rodas em Manaus.

A audiência contou com a presença de vereadores, representantes da categoria, membros do Executivo municipal e especialistas em mobilidade urbana, que discutiram os impactos e desafios da medida.

Principais regras propostas no projeto

Para os condutores:

• Ter idade mínima de 21 anos;

• Possuir CNH categoria A há pelo menos 2 anos;

• Apresentar registro de atividade remunerada (EAR);

• Entregar certidão negativa de antecedentes criminais;

• Concluir curso especializado, que poderá ser oferecido gratuitamente pelo poder público em parceria com o Detran-AM.

Entre os pontos previstos no projeto estão critérios mínimos para o exercício da função, como idade mínima de 21 anos, CNH categoria A há pelo menos dois anos, registro de atividade remunerada (EAR) e certidão negativa de antecedentes criminais.
Também está prevista a criação de um curso de capacitação específico, que poderá ser oferecido em parceria com o Detran-AM.

Para as motocicletas:

• Ter até 10 anos de fabricação;

• Cilindrada mínima de 110cc;

• Estar licenciadas e equipadas com capacetes certificados e itens de segurança obrigatórios.

Para as plataformas digitais:

• Deverão se registrar no município e manter matriz ou filial em Manaus;

• Oferecer seguro de responsabilidade civil;

• Garantir rastreamento via GPS e botão de emergência nos aplicativos;

• Implementar sistema de avaliação mútua entre usuários e condutores.

O projeto também prevê sanções em caso de descumprimento das normas, como advertência, multa, suspensão e até revogação do registro das plataformas.

A proposta segue em análise na Câmara Municipal de Manaus e ainda passará por novas etapas antes da votação final em plenário. Enquanto isso, os motociclistas prometem manter a mobilização até que a categoria seja oficialmente reconhecida por lei.