Notícias de política – A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas, ocupou a tribuna na sessão desta terça-feira (11/11) para informar que enviou ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assim como aos três senadores do Amazonas (Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério), pedindo que a Casa rejeite o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025.

“A Procuradoria da Mulher, enviou um ofício aos senadores solicitando um posicionamento, pela revogação, a derrubada da “PDL da Pedofilia”. O projeto de decreto legislativo aprovado na última semana na Câmara dos Deputados e que faz com que crianças e adolescentes estupradas tenham dificuldades a atendimento médico e até mesmo, se for o caso, ao processo de aborto legal garantido pela Constituição. Uma criança de 10 anos, 12 anos não é mãe, é vítima, e estuprador não é pai”, afirmou a deputada.

O texto, aprovado na Câmara dos Deputados, tenta sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes de atendimento humanizado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – incluindo o acesso ao aborto legal nos casos já previstos no Código Penal Brasileiro.

A resolução não amplia direitos e não cria novas hipóteses de interrupção da gestação. Ela apenas organiza o atendimento integrado de saúde, assistência e proteção jurídica, garantindo que meninas violentadas tenham acesso rápido aos serviços e sem revitimização.

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“Se fosse um homem estuprado e ficasse grávido, não seria um assunto discutido no Brasil, só é porque envolve crianças”, disparou a deputada.

O projeto apoiado por 317 deputados impede ainda que as meninas vítimas recebam informações sobre o direito ao aborto legal, e também que o Governo Federal realize campanhas contra o casamento infantil, entre adulto e criança. Fundamental também destacar que por se tratar de um PDL, caso a matéria seja aprovada no Senado, o presidente Lula (PT) não poderia vetá-lo.