Notícias do Brasil  -A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado volta a discutir, nesta terça-feira (18), a partir das 10h, o projeto de lei que prevê o aumento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, além de dobrar a taxação sobre as apostas esportivas de quota fixa (bets). A proposta também cria um programa de regularização tributária voltado para pessoas físicas de baixa renda. O texto tramita como PL 5.473/2025.

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O projeto foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), como complemento ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e amplia a taxação sobre altas rendas. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a apresentar seu parecer no último dia 4 de novembro, mas a discussão foi adiada após Renan conceder vista coletiva.

A decisão da CAE será terminativa, ou seja, caso o projeto seja aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Outras pautas da reunião

Além da taxação das bets e fintechs, a reunião da CAE inclui outros cinco itens, entre eles o projeto que cria a categoria “Super MEI”, alterando o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.

A proposta, apresentada no PLP 60/2025 pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), estabelece uma alíquota intermediária de contribuição de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil anuais. Para os MEIs que permanecem dentro do limite atual, a alíquota segue em 5%.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da matéria, destacou a necessidade de atualização do teto devido à defasagem acumulada diante da inflação. Ele também acolheu emendas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), incluindo a retirada da correção automática dos limites pelo IPCA.

Fundo para Pessoas com Deficiência

Outro item relevante é o PL 552/2019, que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, voltado ao financiamento e execução de políticas públicas para o segmento. O texto permite que doações destinadas aos fundos estaduais e municipais possam ser deduzidas do Imposto de Renda pelo período de cinco anos, respeitando o limite de até 1% do imposto devido.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que a iniciativa oferece ao contribuinte a possibilidade de direcionar parte do imposto devido para ações de inclusão, alinhando-se a outros fundos de destinação social já existentes. O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomendou a aprovação do texto com emendas previamente aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e apresentou uma nova sugestão para prorrogar o prazo de vigência até 2027.

Assim como o projeto das bets e fintechs, a proposta será votada em caráter terminativo. Se aprovada sem recurso, segue para análise da Câmara dos Deputados.