Notícias do Brasil – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) a suspensão por, no mínimo, 15 dias da ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador afastado do Acre, Gladson Cameli. O processo, que poderia culminar na cassação do mandato, estava pautado para julgamento na Corte Especial do STJ, mas foi interrompido a pedido da defesa.

O motivo é técnico, mas decisivo: os advogados de Cameli afirmam não ter tido acesso aos formulários usados para consultar dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Coaf. Esses documentos foram utilizados como base para a investigação que levou ao afastamento do governador por suspeita de corrupção.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, havia negado a suspensão solicitada pela defesa, sustentando que a ausência dos formulários não traria prejuízo concreto. A negativa levou os advogados a recorrerem ao Supremo — e, dessa vez, conseguiram.

Para Gilmar Mendes, a falta de acesso aos formulários gera prejuízo real ao direito de defesa. O ministro lembrou que o STF já firmou entendimento, em repercussão geral, de que o compartilhamento de informações financeiras do Coaf só pode ocorrer mediante comunicação formal em sistema específico, com identificação clara de quem solicita os dados e por qual motivo.

Essa exigência, afirmou Mendes, não é mero detalhe burocrático. Serve para impedir a chamada “pesca probatória”, prática em que investigadores acessam dados sensíveis sem justificativa objetiva ou direcionamento legal, ampliando ilegalmente o escopo das investigações. Segundo o ministro, assegurar o rito correto é essencial para resguardar o contraditório e impedir o uso irregular de relatórios financeiros.

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A decisão suspende o andamento da ação penal, mas não altera o afastamento do governador, determinado anteriormente. O STJ deverá aguardar o prazo mínimo de 15 dias, podendo o período se estender caso ainda haja pendências no acesso aos documentos considerados essenciais para o exercício pleno da defesa.

Gladson Cameli enfrenta acusações de corrupção em contratos públicos, alvo de investigações que incluem supostos esquemas envolvendo empresários e servidores estaduais. O julgamento no STJ poderia abrir caminho para uma decisão definitiva sobre sua permanência ou cassação, o que elevava a expectativa em torno da sessão desta quarta.