Notícias do Brasil – A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves, e outros três senadores divulgaram um relatório em que apontam supostas “violações de direitos humanos” no presídio da Papuda e defendem que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra uma eventual pena em prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde.

O documento sustenta que as condições de custódia no local não seriam adequadas e argumenta que, diante do quadro clínico de Bolsonaro, a medida mais apropriada seria o cumprimento da pena em casa, sob monitoramento, e não em unidade prisional comum.

No entanto, segundo apuração do portal Poder360, o entendimento esbarra em uma exigência prevista no Estatuto dos Militares. A legislação determina que militares condenados devem cumprir pena em organização militar, sob comando de um oficial de patente superior, e não em presídios civis ou em regime exclusivamente domiciliar, quando se tratar de pena em regime fechado.

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De acordo com as informações divulgadas, a pena atribuída a Bolsonaro é em regime fechado, o que, em tese, reforça a obrigatoriedade de cumprimento em ambiente militar, nos termos da norma citada.

O contraste entre as recomendações do relatório da Comissão de Direitos Humanos do Senado e o que prevê o Estatuto dos Militares deve alimentar novas discussões jurídicas e políticas sobre o eventual cumprimento de pena por parte do ex-presidente.