Notícias do Amazonas  – A Justiça Federal determinou a suspensão do edital lançado pelo Governo do Amazonas em 2023 para selecionar empresas interessadas em desenvolver projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação (UCs) do estado. A decisão, publicada em 17 de novembro, atende a uma ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

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De acordo com a Funai, algumas das áreas previstas no edital estão sobrepostas a cinco terras indígenas e a comunidades tradicionais que dependem diretamente da floresta para sua subsistência. O órgão passou a integrar o processo como parte ativa em fevereiro deste ano.

A sentença, assinada pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, determina a suspensão imediata dos atos administrativos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-AM) e ainda proíbe o ingresso de empresas ou agentes públicos nas áreas afetadas, até que seja realizada consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais.

A decisão também afeta o acordo firmado pelo governador Wilson Lima (União Brasil) durante a COP30, em Belém, com a empresa Future Climate, que previa a implementação de um projeto de crédito de carbono no Parque Estadual Sucunduri, no Mosaico de Apuí. O governo havia estimado que o projeto poderia movimentar R$ 590 milhões em 30 anos.

Pontos principais da decisão judicial

• Suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 02/2023 da Sema-AM;

• Proibição de ingresso de empresas nas áreas ocupadas por indígenas e comunidades tradicionais;

• Multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento;

• Reconhecimento da Funai como parte legítima no processo;

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• Determinação para que o Estado apresente, em 15 dias, um plano de consulta prévia, com participação do MPF e da Funai.

A juíza justificou a urgência destacando o risco de que empresas iniciassem atividades de REDD+ sem o devido consentimento das comunidades:
“É necessário evitar que ações sejam executadas sem o protagonismo das populações tradicionais nas decisões que afetam seus territórios”.

Até a última atualização desta matéria, a Sema não respondeu aos questionamentos sobre o cumprimento da decisão.

Entenda o caso

Em outubro, o MPF já havia acionado a Justiça para suspender os projetos de REDD+ no Amazonas, argumentando que o estado lançou o plano de crédito de carbono sem realizar consulta prévia, como determina a Convenção 169 da OIT, à qual o Brasil é signatário.

As iniciativas fazem parte do mecanismo internacional REDD+, criado há 20 anos para recompensar países em desenvolvimento pela preservação da floresta e redução das emissões de gases de efeito estufa.

Créditos de carbono: o que são e como funcionam

Os créditos de carbono representam a redução ou a captura de emissões de gases poluentes. Cada crédito equivale a uma tonelada de CO₂ que deixou de ser emitida. Esses créditos podem ser comercializados por empresas ou governos, em mercados regulados ou voluntários.

No Brasil, um sistema obrigatório está em implementação para empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano, como as dos setores de cimento, petróleo e siderurgia.