Notícias do Brasil  – A Câmara dos Deputados endureceu as regras para participação remota em votações após a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos. A partir de agora, parlamentares que estiverem fora do país ficam impedidos de registrar presença ou votar pelo aplicativo Infoleg, mesmo que apresentem atestado médico. A única exceção será para quem estiver cumprindo missão oficial previamente autorizada.

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A determinação foi assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e publicada no Diário Oficial da Casa. A decisão acata na íntegra um parecer da Secretaria-Geral da Mesa, que avaliou que não há respaldo regimental para votação remota por deputados que estejam no exterior.

Segundo o parecer, “não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”.

A medida acontece após vir à tona que Ramagem, condenado a 16 anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe contra as eleições de 2022, conseguiu votar do exterior no projeto do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, o chamado PL Antifacção. A Mesa da Câmara ainda avalia se o voto será anulado.

Foragido nos EUA

Ramagem está foragido em Miami e deixou o Brasil mesmo após determinação judicial que o proibia de sair do país. O ministro Alexandre de Moraes havia mandado recolher todos os passaportes do parlamentar, mas a fuga só foi descoberta posteriormente.

Além da proibição de votação remota, o STF enviou ofício à Câmara determinando que a Casa declare oficialmente a perda do mandato de Ramagem, cuja pena já teve execução determinada.

A Câmara informou que não autorizou missão oficial para o deputado e que não foi comunicada de sua saída do território nacional. O parlamentar havia apresentado atestados médicos que cobriam períodos entre setembro e dezembro, mas isso não altera a ilegalidade da viagem.

Ramagem, ex-diretor da Abin e aliado de Jair Bolsonaro, nega as acusações que levaram à sua condenação.