Notícias do Brasil -A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a redação final do Projeto de Lei 3.640/2023, que estabelece limites para decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi aprovada em caráter terminativo e seguirá diretamente para análise do Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

O projeto busca restringir o poder dos ministros de decidirem sozinhos sobre temas de grande impacto, prática que tem sido alvo de críticas no Congresso.

Entre os pontos debatidos, estão regras mais rígidas para suspensões de leis, atos administrativos e decisões de instâncias inferiores sem deliberação do plenário do STF.

A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, tomou uma decisão monocrática que gerou forte repercussão política.

Ele concedeu uma liminar alterando a interpretação da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), estabelecendo que somente o procurador-geral da República poderá solicitar o impeachment de ministros do STF  retirando essa prerrogativa de qualquer cidadão, como ocorria anteriormente.

A liminar também modifica o quórum exigido para que o Senado aceite a abertura de um processo contra magistrados da Suprema Corte. A partir da decisão, será necessário o apoio de dois terços dos senadores, e não mais maioria simples.

A aprovação do projeto na CCJ ocorre em meio a um cenário de tensão entre Legislativo e Judiciário.

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Parlamentares articulam mudanças que reduzam o alcance de decisões individuais no STF, argumentando que elas têm provocado desequilíbrios institucionais.

Já ministros da Corte afirmam que as liminares são instrumentos essenciais para evitar danos irreparáveis enquanto o plenário não julga casos complexos.