Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Tefé, Nicson Marreira Lima, após o Ministério Público de Contas (MPC) apontar possíveis irregularidades na administração municipal. O caso foi registrado sob o Processo nº 18.460/2025 e será analisado pelo relator, Auditor Mário José de Moraes Costa Filho.

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A representação — de nº 149/2025 — foi protocolada pelo MPC para que o Tribunal investigue supostos atos de má gestão que podem ter causado prejuízos ao erário. O documento está fundamentado na legislação que rege o controle externo, incluindo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e o Regimento Interno do TCE-AM.

Confira Má gestão Nicson Marreira

Segundo o despacho de admissibilidade, assinado pela Presidência do Tribunal, a denúncia preenche todos os requisitos formais e legais para análise. A peça aponta que os fatos narrados pelo Ministério Público de Contas indicam violação de dispositivos constitucionais e legais, justificando a abertura da investigação e o pedido de medida cautelar para evitar danos ao interesse público.

A representação é um instrumento que permite ao Tribunal de Contas exigir apuração sobre indícios de ilegalidade ou má gestão, podendo resultar em sanções, determinações e responsabilização caso os fatos sejam confirmados. O TCE-AM ressaltou que possui competência para aplicar medidas cautelares, conforme previsto na Lei Orgânica da Corte, com o objetivo de impedir que possíveis irregularidades continuem causando prejuízo ao erário.

Após admitir a representação, o Tribunal determinou:

• publicação imediata do despacho no Diário Oficial;

• ciência ao prefeito Nicson Marreira e à Prefeitura de Tefé;

• envio dos autos ao relator para análise do pedido de cautelar.

Com a decisão, o prefeito de Tefé passa oficialmente a ser investigado pelo TCE-AM por suspeita de má gestão, em um processo que poderá resultar em medidas restritivas ou administrativas, dependendo das conclusões da Corte de Contas.