Resumo

Wilson Lima sanciona lei que amplia transparência das emendas parlamentares no Amazonas. Norma obriga divulgação detalhada dos recursos, restringe movimentações financeiras e exige rastreabilidade integral da execução.

Notícias de política – Foi sancionada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), a Lei Complementar nº 282/2026, que modifica e amplia as regras de transparência, controle e rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas do Orçamento estadual.

A legislação acrescenta mecanismos de divulgação e fiscalização, com o objetivo de tornar públicos todos os detalhes sobre a destinação e execução dos recursos apresentados por deputados estaduais.

Divulgação passa a ser obrigatória e detalhada

A partir da vigência da norma, toda emenda — individual ou de bancada — deverá estar registrada em portais de transparência da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo.

Entre os dados obrigatórios estão: nome do autor, valor total e destino, beneficiário final, órgão responsável pela execução, contratos, convênios e cronogramas, etapas completas, do empenho ao pagamento.

O governo afirma que a divulgação permitirá que cidadãos acompanhem, passo a passo, como o dinheiro público é aplicado.

Regras mais rígidas para movimentação financeira

A legislação proíbe o saque em espécie e impede que recursos transitem por contas intermediárias, prática considerada de alto risco para desvios ou fraudes.

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As emendas só poderão ser movimentadas em contas específicas destinadas exclusivamente ao projeto previsto.

A nova redação também determina que emendas individuais só serão liberadas após apresentação e aprovação de um plano de trabalho com metas e cronograma.

Emendas de bancada terão foco prioritário

No caso das emendas coletivas, a lei restringe o uso dos recursos a áreas consideradas estratégicas e estruturantes, entre elas: saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, assistência social, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas.

Segundo o texto, projetos de menor impacto não poderão receber verba dessas emendas.

Limitação de crescimento e contingenciamento

A lei complementa as regras fiscais estaduais ao estabelecer um limite para a expansão das emendas parlamentares ao longo dos anos.

Ela também autoriza o governo a aplicar contingenciamento proporcional, caso haja restrição orçamentária ou necessidade de ajuste fiscal.

Adequação em 60 dias

Os poderes Executivo e Legislativo terão até 60 dias para adaptar seus sistemas e plataformas às novas exigências de transparência.

A expectativa do governo é que a mudança fortaleça o controle social, reduza espaço para irregularidades e garanta maior eficiência no gasto público.

A lei já está em vigor e deverá refletir no próximo ciclo orçamentário do Estado.