Resumo

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu apuração sobre um pregão eletrônico da Prefeitura de Manacapuru para contratação de serviços laboratoriais. A investigação foi motivada por representação de um laboratório que alega ter sido inabilitado de forma irregular. O certame já está homologado, e o Tribunal decidiu ouvir a gestão municipal antes de analisar um possível pedido de suspensão.

Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 020/2025, realizado pela Prefeitura de Manacapuru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A licitação trata da contratação de empresa especializada em serviços laboratoriais para atender o Hospital Geral Lázaro Reis.

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A apuração teve início após representação protocolada pelo Laboratório de Análises Clínicas Arnaldo Oliveira S/A, que questiona sua inabilitação no certame e aponta possíveis violações à Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

O pregão tinha como objetivo a contratação de uma empresa responsável por:

• Exames de análises clínicas

• Fornecimento de equipamentos automatizados em regime de comodato

• Insumos e mão de obra especializada

• Sistema de informação laboratorial integrado

• Monitoramento remoto 24 horas

• Plataforma digital (site e aplicativo) para acesso aos resultados pelos pacientes

Os serviços seriam destinados ao laboratório do Hospital Geral Lázaro Reis, unidade vinculada à rede municipal de saúde.

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Alegação de inabilitação indevida

Segundo o laboratório representante, a empresa foi desclassificada por ausência de um documento que, conforme sustenta, não é exigível para sociedades anônimas, sua natureza jurídica. A decisão teria resultado na declaração de fracasso do pregão, levantando questionamentos sobre a condução do processo.

A empresa afirma que houve:

• Restrição à competitividade

• Violação aos princípios da legalidade e da isonomia

• Descumprimento do edital

• Prejuízo à escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública

Posição inicial do Tribunal de Contas

Ao analisar o pedido de medida cautelar, o relator destacou que o pregão já se encontra homologado, o que exige maior cautela por parte do Tribunal para evitar interferência direta na execução das políticas públicas de saúde.

Em avaliação preliminar, o TCE-AM entendeu que não há elementos suficientes, neste momento, para conceder ou negar a suspensão do certame, optando por aprofundar a instrução do processo.

Prefeitura será notificada

Como próximo passo, o Tribunal determinou a notificação da Prefeitura de Manacapuru, que terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos. A gestão municipal deverá explicar, entre outros pontos:

• Os fundamentos da inabilitação do laboratório

• A regularidade das exigências do edital frente à Lei nº 14.133/2021

• As razões para a homologação do certame, mesmo após as impugnações

Somente após essa manifestação o TCE-AM irá reavaliar o pedido de medida cautelar.

Possibilidade de sanções

O Tribunal também alertou que o não cumprimento das determinações pode resultar na aplicação de multa aos responsáveis, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE-AM.