Resumo 

Aleam apresenta o PL 62/2026 para adequar o pagamento de subsídios dos deputados às decisões do STF, reforçando autonomia estadual e segurança jurídica.

Notícias de política -A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026 com o objetivo de atualizar o fundamento legal do pagamento dos subsídios dos deputados estaduais e alinhar a legislação às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida busca reforçar a segurança jurídica, a autonomia financeira do Estado e a transparência na definição das remunerações parlamentares.

A iniciativa ocorre depois de uma mobilização do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), que, no início de 2025, protocolou representação e uma Notícia de Fato no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM). O grupo apontou que os deputados estariam recebendo valores acima do teto permitido e pediu apuração das despesas da Assembleia.

Denúncia levou à investigação do Ministério Público

Com base na denúncia, o MPE-AM abriu procedimentos para investigar a possível inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018, que regulamenta os subsídios dos parlamentares.

Veja documento: PARECER COMITÊ AMAZONAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Veja documento: Análise pelo Ministério Público do Estado do Amazonas da Lei

A principal irregularidade apontada não está no pagamento em parcela única, mas no mecanismo de reajuste automático vinculado aos salários dos deputados federais. Pela lei vigente, o subsídio dos deputados estaduais corresponde a 75% do valor pago aos parlamentares do Congresso Nacional.

Esse modelo cria um chamado “efeito cascata”: sempre que há aumento no salário dos deputados federais, o reajuste ocorre automaticamente no Amazonas, sem necessidade de nova votação na Assembleia Legislativa.

STF considera prática inconstitucional

Segundo o CACC e o Ministério Público, esse tipo de vinculação automática é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi reforçado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6554, que aponta a necessidade de uma lei específica para cada reajuste salarial.

De acordo com o comitê, pagamentos baseados em uma norma considerada inconstitucional poderiam configurar atos de improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos.

Diante da pressão dos órgãos de controle e da análise técnica do Ministério Público, a Assembleia decidiu apresentar uma nova proposta para adequar a legislação.

Novo texto mantém salário atual e muda regra de reajuste

O projeto apresentado pela Mesa Diretora prevê a revogação da lei de 2018 e o fim da vinculação automática com os salários de deputados federais.

O texto também ratifica o subsídio atual dos parlamentares em R$ 34.774,64 e estabelece que qualquer aumento futuro dependerá de uma nova lei aprovada pela própria Assembleia Legislativa.

Além disso, a proposta prevê a convalidação dos pagamentos já realizados, numa tentativa de encerrar o impasse jurídico levantado pelo Ministério Público e pelo comitê anticorrupção.

Ao apresentar o projeto, a Assembleia sinaliza disposição para tratar o tema dentro dos parâmetros constitucionais e fortalecer a conformidade institucional.

Com o PL nº 62/2026, a Aleam busca atualizar sua legislação, adequando-a à jurisprudência do STF e reafirmando o compromisso com a responsabilidade fiscal, a autonomia estadual e a segurança jurídica.

A proposta representa uma ação preventiva da Casa Legislativa para corrigir dispositivos questionados e garantir que futuras alterações salariais ocorram de forma transparente e dentro dos parâmetros legais.