Resumo

O Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar a falta de transporte interestadual que afeta 42 estudantes de Guajará que precisam se deslocar diariamente até Cruzeiro do Sul (AC) para estudar.

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A ausência de transporte interestadual para alunos do ensino superior e técnico levou o Ministério Público do Estado do Amazonas a instaurar um inquérito civil para investigar a situação no município de Guajará. Atualmente, 42 estudantes do período noturno enfrentam dificuldades para frequentar as aulas por não contarem com condução regular nem auxílio-transporte.

Estudantes fazem deslocamento diário

Segundo a denúncia que motivou o procedimento, os alunos residentes em Guajará precisam se deslocar todos os dias até Cruzeiro do Sul, no Acre, para frequentar cursos técnicos e universitários. Sem apoio público para custear o trajeto, muitos enfrentam risco de evasão escolar e prejuízos à permanência nos estudos.

A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, que busca verificar a responsabilidade do poder público e a existência de políticas voltadas ao transporte de estudantes em rotas intermunicipais e interestaduais.

Direito à educação em risco

Para o promotor, a situação pode comprometer um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

“O acesso à educação constitui direito social fundamental assegurado pelos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal, impondo ao Poder Público o dever de garantir não apenas a oferta do ensino, mas também as condições materiais indispensáveis, entre as quais se inclui o transporte escolar digno e regular, especialmente quando se trata de estudantes residentes em localidades distantes ou em região de fronteira”, destacou.

Órgãos foram notificados

Como parte das diligências, a Promotoria notificou a Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas (Seduc) e a Prefeitura de Guajará.

A Seduc deverá, no prazo de 15 dias, informar:

• previsão orçamentária para atendimento da demanda;

• cronograma de solução do problema;

• existência de programa ou planejamento de auxílio-transporte para universitários do interior.

Já o município deve esclarecer se há tratativas formais com o Governo do Estado para viabilizar cooperação ou parceria que resolva a situação.

Apuração busca garantir igualdade de acesso

O Ministério Público avalia que a eventual omissão do poder público pode afetar diretamente a igualdade de acesso e permanência no ensino superior.

“Nesse aspecto, a omissão estatal compromete a igualdade de acesso, a permanência na escola e a própria efetividade do direito à educação”, concluiu o promotor Ney Alcântara.

O inquérito segue em andamento e poderá resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais para assegurar o transporte aos estudantes.