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Resumo

Ministro Flávio Dino, do STF, proíbe saques em espécie de recursos de emendas parlamentares e determina novas regras de controle e rastreabilidade.

Notícias do Brasil – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também se aplica a recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias desses repasses.

A decisão foi proferida no âmbito do processo que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas ao Orçamento. Segundo o ministro, a vedação aos saques em dinheiro não impede a movimentação regular dos recursos para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, desde que as transações sejam realizadas por meios eletrônicos, como transferências bancárias e PIX.

Bancos terão que adaptar sistemas

O tema já vinha sendo acompanhado pela Corte. Em agosto do ano passado, Dino determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir o uso de contas de passagem e saques diretos na boca do caixa para movimentação de emendas.

Apesar da determinação anterior, foram identificadas inconsistências nos mecanismos de controle, o que motivou o novo reforço nas regras.

O ministro também estabeleceu que o Banco Central do Brasil regulamente, no prazo de 60 dias, os procedimentos relativos aos saques vinculados às emendas parlamentares. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá participar da elaboração das medidas.

Transparência nas emendas

Desde que assumiu vaga no STF, em 2024, Flávio Dino passou a relatar as ações relacionadas à transparência na destinação de emendas parlamentares.

Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional, no qual deputados e senadores se comprometeram a identificar formalmente os autores das emendas e os respectivos beneficiários dos recursos. A medida possibilitou a liberação de pagamentos que estavam suspensos por falta de transparência.

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Com a nova decisão, o STF reforça o controle sobre a execução das emendas e amplia os mecanismos de fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.