Resumo 

Já está em vigor no Amazonas a lei que cria a Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD). O documento gratuito pode ser acessado pelo aplicativo SASI e permite identificação digital válida em todo o país.

Notícias do Amazonas – Já está em vigor no Amazonas a Lei nº 7.927, que institui a versão digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD). A proposta é de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB) e permite que o documento seja acessado de forma prática por meio do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SASI), plataforma oficial do Governo do Estado.

A nova legislação amplia as formas de acesso ao documento, que passa a ter também uma versão digital além da carteira física já prevista na legislação estadual. O objetivo é modernizar o atendimento ao público e facilitar o acesso de pessoas com deficiência a serviços e direitos garantidos por lei.

Com a mudança, o documento poderá ser apresentado diretamente pelo celular por meio de aplicativos oficiais ou outros meios digitais autorizados pelo poder público.

Documento tem validade jurídica em todo o país

A Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Deficiência possui validade jurídica em todo o território nacional. O documento funciona como instrumento de identificação para garantir acesso a políticas públicas e benefícios voltados ao público PcD.

De acordo com o texto da lei, a carteira digital segue os mesmos critérios e padrões estabelecidos para a versão física do documento.

Entre os recursos de segurança incluídos estão QR Code e código validador, que permitem confirmar a autenticidade da carteira por meio de consulta em site oficial do Governo do Amazonas.

Segundo o deputado autor da proposta, a medida representa um avanço na inclusão e na melhoria do atendimento ao público com deficiência.

“Essa é mais uma conquista para o público PcD, pelo qual eu luto diariamente. Estamos, através deste projeto, garantindo mais facilidade no acesso ao documento, que é fundamental para assegurar direitos e melhorar a qualidade de vida desse público tão importante na nossa sociedade”, afirmou Mário César Filho.

Como solicitar a carteira digital no Amazonas

A emissão da CIPcD Digital é realizada por meio do aplicativo SASI, disponível para celulares. O processo foi estruturado para ser simples e permitir que o usuário faça a solicitação diretamente pelo sistema.

Para solicitar o documento digital, o cidadão deve seguir alguns passos:

1. Baixar o aplicativo SASI no celular;

2. Inserir o código SPCDAM no sistema;

3. Preencher o formulário com os dados solicitados;

4. Anexar documentos obrigatórios, como documento de identidade, foto 3×4, comprovante de residência e laudo médico.

Após o envio da documentação, o pedido passa por análise do órgão responsável.

Caso seja necessário, o solicitante receberá uma notificação no próprio aplicativo informando a data para realização de perícia médica.

Concluída essa etapa, a carteira digital será liberada no aplicativo em um prazo médio de cerca de 30 dias.

Quem já tem carteira física pode acessar versão digital

A legislação também prevê regras específicas para quem já possui o documento físico.

Beneficiários que emitiram a carteira a partir de maio de 2022 terão a versão digital automaticamente disponível no sistema SASI.

Já aqueles que obtiveram a carteira antes desse período precisarão realizar a renovação do documento para que ele passe a constar na plataforma digital.

O governo estadual também orienta que, caso a carteira física ainda esteja dentro do prazo de validade, não é necessário solicitar uma nova emissão neste momento.

CIPTEA digital também amplia acesso a direitos

Além da CIPcD Digital, o deputado estadual Mário César Filho também é autor da Lei nº 6.887/24, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

O documento também ganhou versão digital e pode ser emitido gratuitamente pelo aplicativo SASI.

A carteira tem como objetivo facilitar a identificação de pessoas com autismo e garantir prioridade em atendimentos públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Como emitir a CIPTEA Digital

Assim como ocorre com a carteira para pessoas com deficiência, a CIPTEA Digital pode ser solicitada diretamente pelo aplicativo SASI.

O procedimento inclui etapas semelhantes:

• baixar o aplicativo e acessar ou criar uma conta;

• inserir o código SPCDAM;

• preencher o formulário com os dados solicitados;

• anexar documentos obrigatórios, como RG, CPF, laudo médico e foto 3×4.

Após a análise dos documentos enviados, o usuário será orientado a comparecer à sede da Secretaria da Pessoa com Deficiência ou a unidades dos PACs para a coleta digital e finalização do processo.

Modernização de serviços públicos

A criação das versões digitais dos documentos faz parte de um processo mais amplo de digitalização de serviços públicos no Amazonas.

Com o uso de plataformas digitais, o governo estadual busca reduzir burocracias, ampliar o acesso da população aos serviços e facilitar a comprovação de direitos por meio de ferramentas tecnológicas.

No caso da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a expectativa é que a versão digital amplie a acessibilidade e torne mais simples a apresentação do documento em diferentes situações do cotidiano.