Resumo

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PL da Dosimetria, alterando regras de cálculo de penas e progressão de regime. A mudança pode reduzir significativamente punições, inclusive no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de impactar outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Notícias do Brasil  – O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, provocando mudanças relevantes na forma como penas são calculadas no país.

A nova regra pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro e impactar casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

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O que muda na prática

Antes da nova lei, crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático podiam ter suas penas somadas.
Com a mudança, passa a valer apenas a pena do crime mais grave, reduzindo o total aplicado.

Redução em crimes de multidão

A legislação também prevê diminuição da pena — entre um sexto e dois terços — para crimes cometidos em contexto coletivo, desde que o condenado:

• não tenha financiado os atos
• não tenha exercido papel de liderança

Esse conceito já vinha sendo utilizado pela Procuradoria-Geral da República em processos ligados aos atos antidemocráticos.

Progressão de regime mais rápida

Outra alteração importante está na progressão de pena:

• O condenado poderá migrar do regime fechado para o semiaberto após cumprir 1/6 da pena
• A mudança, porém, depende de análise judicial caso a caso

Impacto direto em condenados

A nova regra pode alcançar ao menos 179 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, incluindo:

• presos em regime fechado
• pessoas em prisão domiciliar
• investigados em prisão preventiva

No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, a nova legislação pode reduzir significativamente o tempo necessário para progressão de regime, alterando projeções anteriores.

Trechos retirados por conflito com outra lei

Parte do texto original foi ajustada para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que alguns dispositivos poderiam entrar em choque com regras já existentes sobre progressão de pena.

Outros efeitos possíveis

Estudos técnicos apontam que a mudança pode afetar diversos tipos de crime:

• redução do tempo mínimo de cumprimento de pena em crimes graves
• alteração nos percentuais exigidos para progressão de regime
• impactos em condenações por organização criminosa

Quando passa a valer

Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e entra em vigor imediatamente após a publicação. Caso o Executivo não formalize a sanção em até 48 horas, a promulgação poderá ser feita pelo próprio Congresso.