Foto: STF

Resumo:

O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator das ações que pedem a suspensão da Lei da Dosimetria no STF. Acionado por partidos políticos e pela ABI, o ministro deu cinco dias para que o Congresso e a Presidência se manifestem antes de decidir se suspende a eficácia da norma, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Notícias de Política – O ministro Alexandre de Moraes será o responsável por conduzir no Supremo Tribunal Federal (STF) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a Lei da Dosimetria. A norma, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo Legislativo, é alvo de forte resistência por parte de partidos da base governista e entidades civis, que enxergam na medida uma tentativa de esvaziar as punições aplicadas aos envolvidos em tramas golpistas.

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Contestação por “Gravidade Institucional”

A escolha de Moraes para a relatoria ocorreu de forma natural, uma vez que o ministro já é o relator das ações penais que resultaram nas condenações do 8 de janeiro e do ex-presidente Jair Bolsonaro — os principais beneficiados pela nova lei.

Até o momento, duas frentes principais acionaram a Corte:

• Federação PSOL-Rede: Argumenta que abrandar penas para crimes contra a democracia representa um perigo à integridade das instituições e exige uma “atuação cautelar firme” do Judiciário.

• Associação Brasileira de Imprensa (ABI): Sustenta que a legislação “banaliza” os ataques violentos e que crimes cometidos por multidões armadas deveriam ter sanções mais rígidas, e não facilitadas.

Próximos Passos Jurídicos

Em seu primeiro despacho como relator deste caso, Alexandre de Moraes adotou o rito de urgência:

1. Manifestações: Presidência da República e Congresso Nacional têm 5 dias para enviar explicações sobre a lei.

2. Pareceres: Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem emitir seus posicionamentos.

3. Decisão: Somente após essas etapas, Moraes decidirá se concede uma liminar para suspender a validade da lei até que o plenário do STF julgue o mérito.

Ofensiva da Base Governista

A federação composta por PT, PCdoB e PV também confirmou que ingressará com novas ações no Supremo. Para esses partidos, não existe fundamentação constitucional que sustente a redução de penas para quem atenta contra as bases do sistema democrático. Eles defendem que esses crimes constituem o “núcleo mais grave” de ofensas ao ordenamento jurídico brasileiro.

A decisão de Moraes sobre a suspensão da lei é aguardada com expectativa, pois definirá se o recálculo das penas dos condenados — como o pedido já protocolado pela defesa de Débora Rodrigues dos Santos — poderá seguir ou ficará congelado.