Resumo

Ministro Alexandre de Moraes suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro até julgamento definitivo do STF sobre a constitucionalidade da norma.

Notícias do Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi assinada nesta sexta-feira (9) em diferentes execuções penais relacionadas aos investigados e condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Segundo Moraes, a aplicação da norma deve permanecer suspensa até que o plenário do STF conclua o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da lei.

Moraes cita segurança jurídica

Ao analisar pedidos apresentados pelas defesas dos condenados para aplicação imediata da nova legislação, o ministro afirmou que a existência de ações questionando a constitucionalidade da norma cria um novo cenário jurídico.

Na decisão, Moraes destacou que a suspensão temporária da lei busca preservar a segurança jurídica enquanto o Supremo analisa definitivamente o tema.

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“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade configura fato processual novo e relevante”, afirmou o ministro nos despachos.

Com isso, as execuções penais seguem normalmente conforme as condenações já transitadas em julgado.

Lei da Dosimetria é alvo de ações no STF

A chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) passou a ser questionada no Supremo logo após sua aprovação.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.

As entidades argumentam que a norma pode gerar impactos em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e pedem análise urgente da Corte.

STF pediu informações ao Congresso e Presidência

Após ser definido como relator das ações, Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a nova lei no prazo de cinco dias.

Depois dessa etapa, o processo seguirá para análise da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que terão três dias cada para emitir pareceres.

O rito adotado pelo ministro está previsto na Lei das ADIs, que regulamenta ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF.

Lei poderia impactar condenações do 8 de janeiro

A Lei da Dosimetria vinha sendo apontada por advogados de investigados e condenados como possível instrumento para revisão de penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de janeiro de 2023.

Com a suspensão determinada por Moraes, os pedidos de aplicação imediata da norma ficam paralisados até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Julgamento definitivo ainda não tem data

Até o momento, o STF ainda não definiu a data para julgamento do mérito das ações que questionam a constitucionalidade da lei.

O tema deve continuar movimentando o cenário jurídico e político nas próximas semanas, principalmente devido ao impacto direto sobre condenações ligadas aos ataques às instituições democráticas ocorridos em Brasília.