Resumo 

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás limite os pagamentos de magistrados ao teto constitucional de R$ 46,3 mil. A medida deve ser aplicada imediatamente e inclui juízes da ativa, aposentados e pensionistas.

Notícias do Brasil – A Corregedoria Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passe a limitar os pagamentos de magistrados ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A decisão foi assinada pelo ministro-corregedor Mauro Campbell e deverá ser aplicada imediatamente já na folha salarial referente ao mês de maio.

Medida vale para ativos, aposentados e pensionistas

Segundo a determinação, nenhum pagamento poderá ultrapassar o teto constitucional, independentemente da natureza da verba ou da rubrica utilizada.

A decisão alcança magistrados da ativa, aposentados e pensionistas vinculados ao tribunal goiano.

O corregedor também determinou que os pagamentos acima do limite sejam suspensos até a conclusão de uma auditoria detalhada nas folhas salariais da Corte referentes, pelo menos, aos meses de março e abril deste ano.

CNJ alerta para responsabilidade administrativa

Na decisão, Mauro Campbell ressaltou que o cumprimento da medida é obrigatório e imediato.

O texto ainda prevê possibilidade de responsabilização administrativa e funcional caso a Presidência do TJGO descumpra a ordem expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Decisão ocorre após restrições do STF aos “penduricalhos”

A medida do CNJ acontece após o Supremo Tribunal Federal endurecer regras relacionadas aos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público.

Recentemente, o STF definiu novos critérios para limitar verbas indenizatórias e benefícios que elevavam salários acima do teto constitucional.

Gratificação criada no Paraná também foi barrada

Além da decisão envolvendo o TJGO, a Corregedoria do CNJ também anulou um ato do Tribunal de Justiça do Paraná que previa gratificações para magistrados envolvidos em atividades de tutoria, supervisão e formação dentro do programa de Residência Jurídica.

Segundo Mauro Campbell, a criação de novas despesas deve seguir rigorosamente os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo STF.

Tribunal do Mato Grosso do Sul também será investigado

A Corregedoria ainda abriu um Pedido de Providências contra o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

O tribunal deverá encaminhar ao CNJ as folhas de pagamento de magistrados ativos, aposentados e pensionistas referentes ao mês de abril, além de informações salariais ligadas à folha de maio de 2026.