Resumo 

Uma PEC em discussão na Câmara dos Deputados propõe o fim do cargo de vereador em municípios pequenos e a criação de conselhos municipais com menos custos para os cofres públicos. A proposta prevê mudanças na estrutura política, transparência e fiscalização dos recursos públicos.

Notícias de política – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Câmara dos Deputados quer mudar profundamente o funcionamento político de pequenos municípios brasileiros. O texto prevê o fim do cargo de vereador em cidades de menor porte e a substituição das atuais câmaras municipais por conselhos comunitários com estrutura reduzida e modelo de remuneração baseado em produtividade.

A proposta ganhou repercussão após detalhes da articulação serem apresentados durante entrevista concedida pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) ao jornalista Jefferson Coronel, exibida nesta terça-feira (12), na TV Diário.

Segundo o parlamentar, o texto ainda está em fase de ajustes, mas já possui apoio de deputados federais para avançar na Câmara.

Atualmente, a principal discussão em torno da PEC envolve a ampliação do número de municípios que poderiam ser atingidos pela mudança. Inicialmente, a proposta previa alcançar cidades com até 30 mil habitantes, mas parlamentares discutem elevar esse limite para municípios com até 60 mil moradores.

O que muda com a PEC

A proposta prevê que pequenas cidades deixem de possuir câmaras municipais compostas por vereadores remunerados da forma atual.

No lugar delas, seriam criados conselhos comunitários eleitos pela população, com estrutura administrativa reduzida e funcionamento mais enxuto.

Leia mais: Vereadores de todo o Brasil rechaçam Amom Mandel nas redes após críticas em Brasília

Pelo modelo em debate, os conselheiros não receberiam salário fixo mensal tradicional. A remuneração seria vinculada à produtividade e ao trabalho efetivamente realizado.

Além disso, a PEC prevê mecanismos de avaliação de desempenho e regras para funcionamento legislativo básico, mantendo representação popular, porém com custos menores aos cofres municipais.

Segundo os defensores da proposta, a intenção é diminuir gastos públicos considerados desproporcionais em cidades de baixa arrecadação.

Debate envolve custos das câmaras municipais

Um dos principais argumentos apresentados na discussão da PEC está relacionado ao impacto financeiro das estruturas legislativas em pequenos municípios.

De acordo com o texto em debate, há cidades em que boa parte da arrecadação pública acaba sendo utilizada para manter câmaras municipais, gabinetes, cargos comissionados e despesas administrativas.

A proposta sustenta que parte desses recursos poderia ser redirecionada para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Além da substituição das câmaras municipais, o texto também prevê medidas para limitar o número de cargos comissionados nos Executivos municipais e reduzir a influência política entre prefeitos e parlamentares locais.

Outro ponto previsto é a criação de mecanismos de proteção para minorias parlamentares, impedindo que projetos sejam engavetados pelas presidências das casas legislativas.

Participação popular e transparência

A PEC também inclui instrumentos voltados à participação popular e fiscalização pública.

Entre eles está a previsão de orçamento participativo obrigatório nos municípios que aderirem ao novo modelo.

O texto ainda propõe plataformas digitais de transparência em tempo real para acompanhamento das atividades legislativas e da utilização de recursos públicos.

A ideia, segundo os articuladores da proposta, é fortalecer mecanismos de controle social e ampliar a participação direta da população nas decisões municipais.

Outras propostas ligadas à fiscalização

Além da PEC, outras propostas legislativas relacionadas à fiscalização do uso do dinheiro público em câmaras municipais também foram apresentadas.

Uma delas é o Projeto de Lei nº 2011/2026, que cria a obrigatoriedade de um Relatório de Metas do Mandato para vereadores de todo o país.

A proposta determina que parlamentares municipais divulguem publicamente compromissos assumidos, projetos apresentados, ações de fiscalização realizadas e o grau de cumprimento das promessas feitas durante a campanha eleitoral.

Outro projeto citado é o PL nº 1900/2026, que amplia regras de transparência patrimonial para agentes públicos.

O texto prevê exigências mais rígidas na declaração de bens, incluindo participações empresariais, fundos de investimento e vínculos econômicos no Brasil e no exterior, além de bens compartilhados com familiares.

PEC ainda precisará passar por tramitação

A proposta ainda não foi votada e deverá passar pelas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal caso avance.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisará de aprovação qualificada no Congresso Nacional para entrar em vigor.

O debate em torno da PEC deve mobilizar parlamentares, prefeitos, vereadores e entidades ligadas ao municipalismo nos próximos meses.