Resumo

Uma empresa de transporte foi notificada após utilizar irregularmente uma área institucional no conjunto Augusto Montenegro, no bairro Lírio do Vale, em Manaus, como estacionamento de carretas e caminhões. O espaço é destinado por lei à implantação de equipamentos públicos.

Notícias de Manaus – Uma empresa de transporte foi notificada nesta terça-feira (19) após utilizar de forma irregular uma área institucional no conjunto Augusto Montenegro, bairro Lírio do Vale, zona Oeste de Manaus, como pátio para estacionamento de carretas e caminhões.

A fiscalização identificou que o espaço, pertencente à área pública do conjunto residencial, estava sendo ocupado por veículos pesados de grande porte, além de parte do logradouro público também estar sendo usada de forma indevida.

A ação foi realizada por equipes do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), com apoio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

Área é destinada a equipamentos públicos

Segundo levantamento técnico realizado pela Gerência de Parcelamento do Solo (GPS), a área integra oficialmente a poligonal urbanística do conjunto Augusto Montenegro, aprovado em 1991.

De acordo com os registros imobiliários e a legislação urbanística vigente, o terreno possui destinação específica para implantação de equipamentos públicos comunitários, como escolas, unidades de saúde, áreas de lazer e outros serviços voltados à população.

A utilização para fins privados, como estacionamento de veículos pesados, é considerada irregular e incompatível com a finalidade prevista em lei.

A fiscalização determinou que a empresa retire imediatamente as carretas e caminhões do local, além de desocupar áreas públicas utilizadas como extensão do estacionamento.

Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá sofrer sanções administrativas e outras penalidades previstas na legislação municipal.

Uso irregular compromete planejamento urbano

O diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, afirmou que a ocupação indevida de áreas institucionais prejudica diretamente o planejamento urbano e afeta a coletividade.

Segundo ele, esses espaços são reservados justamente para atender necessidades públicas essenciais relacionadas à educação, saúde, cultura, esporte e lazer.

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“O respeito às áreas públicas e institucionais é fundamental para garantir qualidade de vida, ordenamento urbano e o funcionamento adequado da cidade”, destacou o gestor durante a ação de fiscalização.

Ainda conforme o instituto, a preservação dessas áreas é importante para garantir que futuros equipamentos públicos possam ser implantados conforme o crescimento urbano da capital amazonense.

Lei federal define destinação de áreas institucionais

A ocupação de áreas destinadas a equipamentos públicos é regulamentada pela Lei Federal nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano no Brasil.

A legislação estabelece que espaços reservados em loteamentos devem atender interesses coletivos, sendo destinados à instalação de serviços públicos e infraestrutura urbana.

Entre os equipamentos previstos na legislação estão unidades de saúde, escolas, áreas esportivas, espaços culturais, centros de assistência social e estruturas voltadas à segurança pública.

O Plano Diretor de Manaus também reforça essas diretrizes urbanísticas por meio da Lei Complementar nº 003/2014, conhecida como Código de Obras e Edificações do município.

Prefeitura reforça canais de denúncia

O município informou que denúncias sobre ocupações irregulares, obras clandestinas e uso indevido de áreas públicas podem ser feitas diretamente ao Disque Denúncia do Implurb.

Os atendimentos ocorrem pelos telefones 3673-9305 e 161, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. As denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail [email protected].

A fiscalização em áreas públicas deve continuar em diferentes zonas da cidade para combater ocupações irregulares e garantir o cumprimento das normas urbanísticas em Manaus.