Resumo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que ampliam a fiscalização sobre redes sociais no Brasil, endurecem regras para big techs e determinam remoção de conteúdos ilegais sem decisão judicial em alguns casos. As medidas também criam novas proteções para mulheres vítimas de violência digital e imagens falsas produzidas por inteligência artificial.

Notícias do Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que ampliam a regulamentação das redes sociais no Brasil e fortalecem o poder de fiscalização do governo federal sobre as chamadas big techs. As medidas atualizam regras do Marco Civil da Internet e estabelecem novas obrigações para plataformas digitais em casos de crimes virtuais, desinformação e violência contra mulheres.

Os textos foram assinados sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional e serão publicados no Diário Oficial da União (DOU). A principal mudança é a ampliação das responsabilidades das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por usuários, seguindo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.

Com os decretos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, passa a ter papel central na fiscalização das empresas de tecnologia. O órgão deixa de atuar apenas na proteção de dados pessoais e assume também funções de supervisão das redes sociais e do chamado ECA Digital.

Governo amplia pressão sobre plataformas digitais

Desde o início do terceiro mandato, Lula tem defendido maior controle sobre empresas de tecnologia, alegando necessidade de combate a crimes virtuais, discursos de ódio e disseminação de fake news.

As novas regras alteram a forma como plataformas poderão ser responsabilizadas judicialmente. Antes, as empresas só respondiam por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem ordens judiciais para remoção das postagens.

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Agora, em situações consideradas graves, as plataformas poderão ser punidas mesmo sem decisão judicial prévia. Entre os conteúdos classificados como prioritários para remoção estão terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

Nesses casos, as redes sociais deverão agir rapidamente para retirar conteúdos do ar, sob risco de serem responsabilizadas por falhas sistêmicas em seus mecanismos de controle.

O decreto também determina que conteúdos ilegais poderão ser removidos após simples notificação, sem necessidade de autorização da Justiça.

Além disso, as empresas terão obrigação de:

• Criar canais permanentes de denúncia;
• Informar usuários sobre medidas adotadas;
• Permitir contestação das decisões de remoção;
• Armazenar dados relacionados às publicações;
• Colaborar com investigações criminais;
• Combater anúncios fraudulentos e golpes financeiros.

O governo argumenta que as mudanças criam uma espécie de “devido processo legal digital”, permitindo mais transparência na relação entre usuários e plataformas.

ANPD terá atuação ampliada

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a ocupar posição estratégica na fiscalização das empresas de tecnologia. Além da proteção de dados pessoais, o órgão será responsável por monitorar se as plataformas estão cumprindo as novas obrigações impostas pelos decretos e pelo STF.

A ANPD também já atua na fiscalização do chamado ECA Digital, legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e que entrou em vigor neste ano.

Com as novas regras, as big techs terão de enviar relatórios periódicos detalhando ações de prevenção contra crimes virtuais, fraudes digitais e conteúdos considerados ilegais.

O governo ainda não detalhou quais serão as penalidades aplicadas em casos de descumprimento, mas o Marco Civil da Internet prevê advertências, suspensão de atividades e multas financeiras.

Proteção para mulheres e vítimas de violência digital

O segundo decreto assinado pelo presidente Lula cria medidas específicas voltadas à proteção de mulheres e meninas na internet.

As plataformas digitais serão obrigadas a oferecer canais exclusivos para denúncias envolvendo divulgação de nudez sem consentimento e imagens falsas criadas por inteligência artificial, conhecidas como “deepfakes”.

Segundo o texto, conteúdos denunciados deverão ser removidos em até duas horas após comunicação da vítima ou de representante legal.

As empresas também terão de atuar para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres, incluindo campanhas de perseguição virtual contra jornalistas, influenciadoras e figuras públicas.

Outra determinação proíbe plataformas de disponibilizarem ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de “nudes falsos” utilizando imagens reais de pessoas.

Os canais de denúncia deverão ainda informar vítimas sobre o serviço 180, utilizado pelo governo federal para denúncias de violência contra a mulher.

Liberdade de expressão entra no debate

Apesar do endurecimento das regras, os decretos estabelecem salvaguardas para determinados tipos de manifestações online.

O texto prevê proteção para conteúdos classificados como:

• crítica;
• sátira;
• paródia;
• manifestações religiosas;
• liberdade de crença;
• conteúdo jornalístico e informativo.

Mesmo assim, especialistas e representantes das plataformas devem intensificar o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e responsabilização digital.

A regulamentação das redes sociais tem sido alvo de forte polarização política no Brasil nos últimos anos. Enquanto apoiadores do governo defendem maior controle para combater crimes virtuais e desinformação, críticos afirmam que as medidas podem abrir espaço para censura e insegurança jurídica.

As novas regras entram em vigor após publicação oficial no Diário Oficial da União.