Resumo

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia a transparência sobre gastos públicos e impede a aplicação de sigilo em despesas com viagens, hospedagens, passagens e outros custos de autoridades. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Notícias do Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que reforça as regras de transparência na administração pública e limita o uso de sigilo sobre despesas governamentais.

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação e determina que gastos de custeio e representação não poderão ser classificados como sigilosos.

Leia mais: Moraes arquiva investigação contra Hugo Motta sobre entrada de bagagens sem fiscalização

Projeto amplia divulgação de despesas públicas

Entre as despesas que deverão permanecer acessíveis ao público estão gastos com diárias, passagens aéreas, hospedagens, alimentação, aquisição de bens e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos. O texto deixa explícito que informações relacionadas aos valores gastos pela administração pública não podem ser protegidas por sigilo administrativo.

A proposta também estabelece novas regras para deslocamentos de autoridades brasileiras e estrangeiras. Segundo o texto aprovado, apenas informações estritamente ligadas à segurança operacional poderão ter acesso restrito. Os gastos relacionados às viagens deverão permanecer públicos.

Congresso poderá revisar decisões de sigilo

Outro ponto previsto no projeto é a criação de mecanismos para revisão de classificações sigilosas. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise pedidos de revisão em até 120 dias, os dados serão automaticamente desclassificados.

Além disso, o Congresso Nacional passará a ter competência para rever classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Projeto endurece punições

O texto também prevê punições mais severas para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para benefício próprio, favorecimento de terceiros ou ocultação de irregularidades.

Nesses casos, a conduta poderá ser enquadrada como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Após aprovação na Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde ainda precisará passar por análise e votação antes de seguir para sanção presidencial.