Resumo

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto que proíbe bancos e empresas de crédito de enviarem ofertas insistentes a consumidores cadastrados em uma lista de bloqueio. A proposta prevê punições para descumprimento e seguirá para a Câmara dos Deputados.

Notícias do Brasil –  A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, na última quarta-feira (20), um projeto de lei que proíbe bancos, financeiras e empresas de crédito de realizarem contatos insistentes com consumidores que não desejam receber ofertas de produtos e serviços financeiros.

O Projeto de Lei 133/2024, apresentado pela senadora Damares Alves, foi aprovado em turno suplementar e poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados caso não haja pedido para votação no plenário do Senado.

A proposta ganhou destaque por endurecer regras contra o chamado “telemarketing abusivo” praticado por operadores do setor financeiro, especialmente em casos envolvendo empréstimos consignados, cartões de crédito e financiamentos oferecidos sem solicitação prévia dos consumidores.

O que o projeto proíbe

O texto estabelece a proibição de contatos individualizados feitos por bancos e instituições financeiras para consumidores inscritos em um cadastro nacional de bloqueio.

A medida atinge diferentes formas de abordagem, incluindo:

• ligações telefônicas;
• mensagens por aplicativos;
• envio de correspondências;
• contatos digitais personalizados;
• ofertas direcionadas de crédito e serviços financeiros.

Na prática, consumidores cadastrados não poderão ser incomodados por ofertas insistentes feitas diretamente por operadores financeiros.

O projeto também determina que empresas informem obrigatoriamente aos consumidores ainda não cadastrados sobre a existência do sistema de bloqueio. Além disso, as instituições deverão disponibilizar um meio simples, gratuito e acessível para adesão ao cadastro.

A inscrição será voluntária e terá validade mínima de cinco anos.

Publicidade geral continuará liberada

Apesar da restrição ao contato direto, o projeto deixa claro que a proibição não se aplica a propagandas gerais divulgadas em meios de comunicação de massa.

Isso significa que comerciais de televisão, anúncios na internet, rádio, outdoors e campanhas publicitárias sem destinatário específico continuarão permitidos.

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O foco da proposta é impedir abordagens direcionadas e repetitivas feitas diretamente ao consumidor sem consentimento prévio.

Cadastro seguirá regras da LGPD

O relatório aprovado pelo senador Marcio Bittar prevê que o sistema de cadastro seja operado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo o texto, os dados dos consumidores cadastrados não poderão ser utilizados para outras finalidades além do bloqueio das ofertas financeiras.

O projeto também determina fiscalização permanente do poder público e participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na regulamentação do sistema.

A gestão do cadastro poderá ser feita por entidade privada associativa, desde que sejam respeitados critérios técnicos e mecanismos rígidos de controle.

Empresas poderão ser punidas

As instituições financeiras que descumprirem as regras previstas no projeto poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Entre as possíveis punições estão multas administrativas e outras penalidades aplicáveis em casos de prática abusiva contra consumidores.

A proposta surge em meio ao aumento de reclamações envolvendo telemarketing excessivo de bancos e financeiras em todo o país, principalmente contra aposentados, pensionistas e pessoas superendividadas.

Nos últimos anos, órgãos de defesa do consumidor registraram crescimento nas denúncias relacionadas a chamadas automáticas e ofertas recorrentes de crédito consignado.

Projeto ainda precisa passar pela Câmara

Após aprovação na comissão do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário.

Se aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente da República, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

A expectativa é que a proposta amplie a proteção dos consumidores contra práticas consideradas invasivas e reduza o volume de contatos abusivos realizados por instituições financeiras.