Resumo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do contracheque único para magistrados brasileiros. A medida busca ampliar a transparência sobre salários e benefícios pagos no Judiciário, além de dificultar pagamentos acima do teto constitucional por meio de verbas extras conhecidas como “penduricalhos”.

Notícias do Brasil – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26) uma resolução que determina a adoção de contracheque único para todos os magistrados do país. A nova regra obriga tribunais e órgãos do Judiciário a concentrarem em um único documento todas as informações sobre salários, benefícios e verbas indenizatórias recebidas pelos juízes.

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A medida foi aprovada por unanimidade e tem como objetivo ampliar a transparência sobre os gastos públicos no Poder Judiciário, além de reforçar o controle sobre pagamentos que ultrapassem o teto constitucional.

Fim de folhas suplementares e pagamentos paralelos

Com a nova resolução, ficará proibida a emissão de contracheques complementares, folhas suplementares ou documentos separados para registrar pagamentos adicionais feitos aos magistrados.

A partir de agora, cada juiz deverá receber apenas um documento mensal contendo todos os valores pagos, incluindo subsídio, indenizações, gratificações e verbas retroativas. Segundo o CNJ, a mudança busca evitar distorções salariais e facilitar a fiscalização das remunerações no Judiciário.

Tabela unificada vai padronizar verbas

A resolução também estabelece a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que vai padronizar a nomenclatura das verbas pagas aos magistrados em todo o país.

Na prática, o sistema deverá detalhar individualmente pagamentos como:

• diárias;
• ajuda de custo;
• indenização de férias;
• remuneração por aulas;
• gratificações;
• valores retroativos pendentes.

A intenção é permitir maior clareza sobre os pagamentos realizados com recursos públicos.

Fachin destaca transparência no Judiciário

Durante a sessão de aprovação, o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a medida reforça o compromisso do Judiciário com a transparência administrativa.

Segundo ele, os valores pagos com dinheiro público precisam ser apresentados de forma clara e acessível à sociedade. Fachin também afirmou que a nova regra ajudará os órgãos do Judiciário a fiscalizar o cumprimento do teto constitucional.

Tribunais terão 60 dias para adaptação

Os órgãos do Poder Judiciário terão prazo de 60 dias para adequar os sistemas de gestão de pessoal e folhas de pagamento às novas exigências. Após esse período, o contracheque único deverá ser implementado já na competência seguinte.

A fiscalização do cumprimento da resolução ficará sob responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, que poderá requisitar documentos, acessar sistemas e até determinar a suspensão de pagamentos considerados irregulares.

A decisão do CNJ ocorre após recentes julgamentos do STF sobre os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. No fim de março, a Corte definiu novas regras para aumentar a transparência remuneratória e limitar pagamentos acima do teto constitucional. De acordo com auditoria do próprio CNJ, tribunais brasileiros registraram mais de 500 nomenclaturas diferentes para verbas indenizatórias, dificultando o controle e a fiscalização dos pagamentos.