Resumo 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nas próximas semanas a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator defendeu que a mudança não fere a Constituição nem tratados internacionais.

Notícias do Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro dos debates na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda neste mês. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (União-MT), relator da PEC 32/2015, que considerou constitucional a proposta que altera a idade de responsabilização penal no Brasil.

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Relator retirou mudanças sobre voto e maioridade civil

O texto original da PEC previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também mudanças relacionadas à maioridade civil e às regras eleitorais, incluindo voto obrigatório aos 16 anos e redução da idade mínima para disputar cargos públicos.

No entanto, o relator decidiu excluir esses pontos da proposta. Segundo Coronel Assis, o foco da discussão deve permanecer exclusivamente na responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes.

Parecer afirma que proposta não fere cláusulas pétreas

No parecer apresentado à CCJ, o deputado argumenta que a definição da maioridade penal aos 18 anos não é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, pode ser modificada por meio de emenda constitucional.

O relator também afirmou que tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto de San José da Costa Rica, não impedem a responsabilização penal de adolescentes menores de 18 anos, desde que sejam respeitadas garantias específicas de proteção.

Além da PEC 32/2015, outras duas propostas estão sendo analisadas em conjunto pela CCJ. A PEC 8/2026 prevê a responsabilização penal de adolescentes apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou atos cometidos com extrema violência, desde que seja comprovada a capacidade do menor compreender o caráter ilícito da ação.

Já a PEC 9/2026 estabelece a redução geral da maioridade penal para 16 anos e cria regras específicas para adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes graves. Apesar disso, o relator demonstrou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015 durante a tramitação da PEC 171/1993, que prevê exceções para adolescentes a partir dos 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Proposta enfrenta resistência e apoio na Câmara

Nos bastidores da Câmara, parlamentares ligados à direita e ao centrão avaliam que a proposta tem chances de avançar na CCJ. Já partidos de esquerda e integrantes da base do governo federal demonstram resistência à medida. Críticos da PEC afirmam que não existem evidências concretas de que a redução da maioridade penal resulte em melhora nos índices de segurança pública ou diminuição da criminalidade.

O deputado Henrique Vieira (Psol-RJ) argumentou que o aumento do encarceramento não resolve o problema da violência no país e afirmou que a proposta não apresenta resultados comprovados.

Por outro lado, defensores da PEC sustentam que adolescentes de 16 anos já possuem consciência sobre seus atos e devem responder criminalmente em casos graves.

Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise de mérito em uma comissão especial da Câmara. Posteriormente, o texto precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Casa, com apoio mínimo de 308 deputados. Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal.