CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central
Proposta também inclui proteção constitucional ao Pix e segue para votação no plenário da Casa
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Resumo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central. O texto permite que a instituição tenha orçamento próprio e também estabelece garantias constitucionais para a manutenção do Pix como sistema público e gratuito.
Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), incluindo independência financeira, administrativa e orçamentária para a autoridade monetária.
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A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para análise do plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação.
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Banco Central poderá ter orçamento próprio
O principal ponto da proposta é a criação de um modelo que permite ao Banco Central elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender diretamente de repasses do Tesouro Nacional.
Pelo texto, a instituição passaria a utilizar receitas próprias provenientes de operações financeiras e da administração de ativos para custear despesas de funcionamento, investimentos e pessoal.
A PEC também define o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial, reforçando sua autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária.
Governo apresentou ajustes ao texto
Antes da votação, o governo federal articulou mudanças na redação da proposta para garantir que a nova estrutura mantenha mecanismos de controle fiscal e supervisão pública.
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Uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), prevê que o orçamento próprio do Banco Central continue submetido à Lei Orçamentária Anual e à aprovação do Conselho Monetário Nacional.
O objetivo foi reduzir preocupações relacionadas aos impactos da mudança sobre as contas públicas e os indicadores fiscais do país.
Pix ganha proteção constitucional
Além da autonomia financeira do Banco Central, a PEC incorpora dispositivos voltados à proteção do Pix.
A proposta estabelece que o sistema de pagamentos instantâneos mantenha caráter público, gratuito para a população e permaneça sob gestão exclusiva do Banco Central.
O texto também busca impedir que a administração do Pix seja transferida para outras entidades ou modelos de governança.
Votação deve ocorrer na próxima semana
A expectativa é que a matéria seja analisada pelo plenário do Senado na próxima semana, caso seja aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação.
Se aprovada pelos senadores, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
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